O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada na Assembleia da República um projeto de lei que "consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada".
Conforme se pode ler no documento, pretende-se alterar a lei para incluir uma cláusula que preveja que, sempre que esteja "estabelecida a residência alternada com cada um dos progenitores", as funções de encarregado de educação "são exercidas por ambos, salvo acordo ou decisão judicial em contrário".
O partido liderado por Inês Sousa Real argumenta que "apesar de várias serem as disposições legais que enfatizam que no regime de residência alternada há o exercício partilhado das responsabilidades parentais, a verdade é que no quadro do Estatuto do Aluno e Ética escolar tudo se passa como se apenas um só progenitor fosse o responsável".
Nesse âmbito, realçam que há escolas que têm possibilitado a existência de dois encarregados de educação, "algo que a legislação em vigor não impede". O opaco quadro legal tem levado, porém, outros estabelecimentos de ensino a não permitir estas situações, "algo que prejudica gravemente os direitos dos progenitores e das crianças e jovens e gera situações de conflito que poderiam ser evitadas pela vida do seu filho na escola".
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