Numa nota assinada pela bloquista Marisa Matias, o BE recorda que na terça-feira, na comissão parlamentar de Saúde, apresentou um requerimento para ouvir a ministra Ana Paula Martins sobre a regulamentação da lei da morte medicamente assistida.
"Esse requerimento foi rejeitado por PSD e Chega que juntos tentaram impedir o escrutínio do Governo", acusam os bloquistas.
Face a este chumbo, o BE entregou hoje um requerimento potestativo para que a audição se realize de forma obrigatória e "seja fiscalizada a atuação da ministra da Saúde que PSD e Chega tentaram proteger".
O BE refere que a lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível foi aprovada no dia 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio do mesmo ano.
"Está há mais de um ano por regulamentar apesar de a própria lei definir um prazo máximo de 90 dias. O Governo, ao não cumprir com a tarefa de regulamentação a que está legalmente vinculado e obrigado, impede, de forma delatória, a plena aplicação e funcionamento de uma lei da República", defendem.
No passado dia 12 de setembro, o Governo disse estar a aguardar as conclusões do Tribunal Constitucional sobre dois pedidos de fiscalização sucessiva do diploma da eutanásia, antes de tomar qualquer ação sobre a lei, e recordou que o anterior executivo PS não a regulamentou.
No mesmo dia, um conjunto de personalidades divulgou uma carta aberta em defesa da regulamentação da lei da eutanásia.
São subscritores dessa carta, entre outras personalidades, o ex-primeiro-ministro Francisco Pinto Balsemão, o ex-presidente do PSD Rui Rio, os sociais-democratas André Coelho Lima e Teresa Leal Coelho, o atual e ex-líder da IL, Rui Rocha e João Cotrim Figueiredo, bem como a líder parlamentar liberal, Mariana Leitão, a socialista Isabel Moreira, os bloquistas Francisco Louçã, Catarina Martins e José Manuel Pureza, Rui Tavares (Livre), Inês Sousa Real (PAN) e Heloísa Apolónia (PEV).
Em março deste ano, a provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, requereu ao TC a declaração de inconstitucionalidade da lei da morte medicamente assistida depois de ter recebido algumas queixas que considerou fundamentadas.
Antes, em 02 de novembro de 2023, um grupo de deputados do PSD entregou um pedido de fiscalização sucessiva da lei, pedindo ao TC que avalie a constitucionalidade da própria regulação legal da eutanásia, que consideram ir contra "o princípio da inviolabilidade da vida humana e a inexistência de um direito fundamental à morte autodeterminada".
A lei da eutanásia foi promulgada em 16 de maio de 2023 pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mas aguarda ainda regulamentação.
Trata-se da primeira lei portuguesa sobre esta matéria, que estabelece que "a morte medicamente assistida só pode ocorrer por eutanásia quando o suicídio medicamente assistido for impossível por incapacidade física do doente".
O diploma resultou do quarto decreto aprovado pelo parlamento para despenalizar a morte medicamente assistida em determinadas condições, depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter enviado o primeiro decreto para o Tribunal Constitucional, em fevereiro de 2021, vetado o segundo, em novembro do mesmo ano, e enviado o terceiro também para fiscalização preventiva, em janeiro.
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