Projeto do PS de mecenato cultural desce a comissão

Pelo caminho ficou outro projeto de lei do PS, também apresentado em julho, relativo à constituição de um fundo de aquisição de bens culturais para museus e palácios nacionais. O projeto foi retirado pelo próprio partido, depois de o Governo ter aprovado em agosto um decreto-lei que cria um fundo com a mesma designação e objetivo, e o "valor inicial" de um milhão de euros, junto da empresa pública Museus e Monumentos de Portugal.

Durante o debate, o PS criticou a natureza do diploma - um decreto-lei, sem direito a debate no parlamento - e o valor, que considerou inferior ao previsto pelo Governo anterior. O projeto de Lei do PS estabelecia que o capital inicial deste fundo seria definido pelas tutelas das Finanças e da Cultura.

A maioria, através do PSD, por seu lado, avançou no parlamento que o Governo "tem em preparação" uma proposta de lei de mecenato cultural mais abrangente do que o modelo apresentado pelo PS. Na altura, foi sugerido que o projeto do PS descesse à comissão de Cultura, sem votação, para debate na especialidade, acabando porém por ser levado a votação.

Os projetos do PS surgiram na sequência da aprovação do enquadramento dos dois regimes (fundo de aquisições e estatuto de mecenato) no último Conselho de Ministros do Governo liderado por António Costa, em 25 de março deste ano.

O projeto de lei do PS relativo ao mecenato cultural, que agora desceu à comissão de Cultura, procura a "diversificação das tipologias de mecenato", prevê a constituição de uma plataforma de "financiamento colaborativo", a complementar por 'match funding', reforça benefícios fiscais para mecenas, inclui um "estímulo fiscal temporário" para aquisição de obras originais de artistas vivos, e a divulgação desses incentivos, de modo a aumentar a sua visibilidade.

Neste contexto, propõe a criação de uma listagem dos maiores mecenas (contribuições superiores a cem mil euros por ano) e das entidades beneficiárias, com estas a terem de usar, nestes casos, um logótipo do mecenas, nas suas "comunicações externas".

Quanto ao 'match funding', ou "financiamento por equivalência", traduz-se no compromisso de colmatar, "via subsídio a fundo perdido ou donativo", uma atividade ou projeto, "em montante equivalente" à percentagem angariada através da plataforma de "financiamento colaborativo".

Como "estímulo fiscal temporário" na compra de obras originais de artistas vivos, o PS propõe uma dedução até 0,008% (oito milésimas) do volume de vendas ou de serviços prestados pelos mecenas, com a obra adquirida a ter de ser disponibilizada "à fruição pública", "em equipamentos da Rede Portuguesa de Museus ou da Rede Portuguesa de Arte Contemporânea".

O reforço do "mecanismo de acompanhamento e avaliação" das políticas de mecenato cultural é outra medida do projeto do PS, através da recém-criada Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), em articulação com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC).

O projeto de lei prevê isenção de IRC e de imposto do selo "na esfera das entidades beneficiárias elegíveis", assim como isenção de IVA para transmissões de bens e de serviços a título gratuito.

BE, Livre, CDU e PAN alertaram para o risco de dependência de mecenas, alienando a capacidade de definição da política cultural do país. Fuga ao fisco e financiamento de instituições dependente de planos fiscais de empresas, dos seus objetivos de promoção e das suas prioridades foram outros alertas deixados por diferentes partidos da oposição.

A IL mostrou-se aberta a discutir as propostas de mecenato cultural e as suas vantagens, apontando casos existentes que considerou de sucesso como os da Companhia Nacional de Bailado e da Casa da Música. O Chega criticou o projeto do PS por não incluir as touradas.

As votações de hoje, em plenário da Assembleia da República, incluem ainda os projetos de resolução do Livre, para lançamento da rede de "Casa da Criação", do PAN, que recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Residências Artísticas, do BE, para promover o centro comercial STOP, no Porto, que também está no centro do projeto do PCP, que visa a defesa dos seus "músicos e criadores culturais" e a criação do Centro Cultural e Musical do Porto.