Segundo a proposta do PAN, aprovada hoje nas votações na especialidade apenas com a abstenção de PSD e CDS-PP, o Governo assegura "o financiamento de protocolos celebrados pelo Instituto de Segurança Social, para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first".
Na justificação da proposta, a deputada única do PAN explica que, ao contrário do que acontecia desde 2020, "o investimento em respostas de suporte habitacional, como sejam o housing first, não consta nem do articulado do Orçamento do Estado de 2025, nem do respetivo relatório".
"Levanta o receio de que, no próximo ano, estas respostas deixem de ser incentivadas pelo Governo e pela Segurança Social", pode ler-se.
Com o aumento de pessoas em situação de sem-abrigo, esta omissão, de acordo com o PAN, "é especialmente preocupante".
"Cientes da necessidade de se continuar a incentivar as respostas sociais de Housing First, com a presente iniciativa o PAN pretende assegurar que o Governo continue a assegurar o financiamento necessário para a concretização de projetos inovadores de implementação de respostas de suporte habitacional a pessoas em situação de sem-abrigo, nomeadamente de housing first", refere.
Uma outra proposta do PAN foi aprovada parcialmente e ficou estabelecido que o Governo continua a fazer a adaptação das casas de abrigo de vítimas de violência doméstica e dos albergues de pessoas em situação de sem-abrigo para "assegurar o acolhimento de animais de companhia".
"O acolhimento de vítimas de violência doméstica não pode deixar de ser assegurado em razão da detenção de animais de companhia que integram o agregado familiar, sendo assegurado o acolhimento conjunto", foi ainda aprovado.
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