"Ao declararem que esta questão é do foro político e não judicial, os tribunais lavam as suas mãos, recusando intervir numa clara violação das regras democráticas e abrindo espaço para a perpetuação de práticas que colocam em causa a integridade do sistema democrático", refere o partido em comunicado.
A discussão e votação da moção de censura ao executivo madeirense, liderado por Miguel Albuquerque, mantém-se assim agendada para 17 de dezembro, após o debate do Orçamento regional para 2025, que decorre entre os dias 09 e 12 desse mês.
O Chega apresentou a moção em 06 de novembro e, de acordo com o regimento do Assembleia regional, o documento deveria ser discutido "no oitavo dia parlamentar subsequente" à sua entrega, o que corresponderia a 18 de novembro, mas o parlamento aprovou em plenário, por maioria, o adiamento para 17 de dezembro.
O partido recorreu aos tribunais para reverter a decisão, mas os pareceres foram negativos.
Em acórdão datado de quarta-feira (dia 27), o Tribunal Constitucional (TC) declarou não ter competência para apreciar o recurso do Chega, indicando que "o pedido formulado não se enquadra, de todo em todo, em nenhum modelo de recurso típico do contencioso que determina a competência material do Tribunal Constitucional", pelo que se decidiu "não conhecer do objeto" do recurso.
Já o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, numa decisão de dia 20 e conhecida esta semana, rejeitou "liminarmente" a providência cautelar entregue pela força política, declarando-se "absolutamente incompetente, em razão de matéria, para conhecer da presente ação".
O Chega/Madeira, liderado por Miguel Castro e com quatro deputados no parlamento regional, expressou hoje a sua "indignação e preocupação" perante estas decisões, considerando que refletem uma "perigosa tendência de autoproteção do sistema, que coloca os interesses institucionais acima da justiça e da transparência".
"O adiamento da votação da moção de censura foi uma decisão irregular e injustificada, cujo único propósito foi impedir que esta fosse debatida em tempo útil", refere o Chega/Madeira no comunicado, sublinhando que "ao desresponsabilizar-se desta situação, o poder judicial compromete a confiança dos cidadãos na democracia e reforça a ideia de que as instituições servem mais para proteger os seus próprios interesses do que para garantir a justiça e o respeito pelas regras".
O partido alerta para a "manipulação de instrumentos democráticos para fins políticos" e avisa que continuará a "lutar para que estas trapalhadas ilegais não se tornem norma", recusando-se a aceitar que "o uso legítimo de instrumentos políticos, como a moção de censura, seja distorcido para silenciar a oposição".
"A nossa democracia está em perigo", insiste o Chega, acrescentado que é "urgente que as instituições retomem o caminho da transparência e do respeito pelas regras democráticas".
Ao apresentar a moção de censura ao executivo minoritário do PSD, o Chega justificou-a com os processos judiciais em curso envolvendo o presidente do Governo Regional e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
O adiamento da discussão e votação para 17 de dezembro contou com os votos a favor do PSD e de um dos dois deputados do CDS-PP, contra do JPP, Chega, PAN e IL, e a abstenção do PS e do presidente do parlamento, o democrata-cristão José Manuel Rodrigues.
À exceção do PSD (19 deputados), a legalidade da deliberação do plenário levantou dúvidas junto das bancadas parlamentares do PS, JPP, Chega, PAN e IL e também no presidente da Assembleia Legislativa.
De acordo com a intenção de voto já manifestada por alguns partidos, o documento deverá ser aprovado, com os votos a favor das bancadas do Chega (quatro deputados), PS (11 deputados), JPP (nove deputados) e IL (um deputado), que perfazem 25 assentos (a maioria absoluta requer 24). O CDS-PP (dois deputados) e o PAN (um deputado) ainda vão decidir o sentido de voto.
Miguel Albuquerque foi constituído arguido no final de janeiro por suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação. O social-democrata, chefe do executivo desde 2015, demitiu-se na altura, mas venceu as eleições antecipadas de maio.
A aprovação da moção de censura implica a demissão do Governo Regional e a permanência em funções até à posse de uma nova equipa.
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