Num requerimento endereçado ao presidente da comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, o deputado do PS Eurico Brilhante Dias, a IL refere que, esta segunda-feira, o Tribunal de Contas divulgou uma auditoria aos relatórios sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social que acompanharam as propostas de lei do Orçamento do Estado entre 2018 e 2024.
"De entre as conclusões do relatório do Tribunal de Contas, estão refletidas um conjunto de considerações para as quais a IL tem vindo a alertar sistematicamente, muitas vezes de forma isolada, sobre a escassez de informações e avaliação do nosso sistema de Segurança Social, bem como a sua (in)sustentabilidade", lê-se no texto.
A IL destaca em particular o facto de, no relatório sobre a auditoria, o Tribunal de Contas apontar "o agravamento do peso do saldo global dos sistemas de proteção social no PIB que se deverá registar até 2042" como um "risco acrescido para as finanças públicas e para o atual nível de benefícios garantido pelo sistema".
Para a IL, isto expõe "as fragilidades e necessidade de reforma do sistema atual de Segurança Social, o que tem gerado algum alarme na sociedade civil".
"Apesar de não nos parecerem surpreendentes as conclusões vertidas no relatório, vimos requerer, desde já, esclarecimentos que permitam um conhecimento claro e transparente da situação atual do nosso sistema de Segurança Social para todos, políticos, pensionistas e futuros pensionistas", refere-se.
A IL considera "essencial que o parlamento promova uma discussão em sede de comissão parlamentar" sobre o relatório do Tribunal de Contas, "com os proponentes, os responsáveis políticos à data dos factos analisados e os responsáveis políticos atuais".
O partido indica que o objetivo é fazer "uma discussão séria e informada sobre as conclusões, recomendações e todo o conteúdo" do relatório, servindo de "ponto de partida para aquilo que será uma discussão necessária sobre o futuro do sistema de Segurança Social, não só ancorado neste relatório, mas também no Livro Verde sobre a Sustentabilidade do Sistema Previdencial".
A IL requer assim a audição da atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, e dos dois anteriores titulares da pasta: Ana Mendes Godinho (entre 2022 e 2024) e José António Vieira da Silva (de 2015 a 2022).
Além destes antigos governantes, a IL requer também a audição da presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, e da equipa de coordenação e supervisão do relatório relativo à auditoria que foi feita.
O Tribunal de Contas alertou esta quarta-feira que os relatórios sobre a sustentabilidade da Segurança Social associados às propostas de Orçamento do Estado desde 2018 não permitem avaliar o impacto nas contas públicas devido a falhas e deficiências que prejudicam a fiabilidade das projeções.
Numa auditoria hoje divulgada aos relatórios sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social que acompanham as propostas de Orçamento do Estado (OE) entre 2018 e 2024, o Tribunal de Contas (TdC) conclui que o modelo que suporta as projeções deste relatório "não projeta adequadamente a receita e a despesa do sistema previdencial da Segurança Social".
Segundo o tribunal, este facto "diminui a sua utilidade enquanto instrumento de gestão e de informação aos contribuintes, não permitindo conhecer os impactos sobre as finanças públicas e todas as contingências sociais para os cidadãos".
A auditoria conclui que o relatório "não é completo nem abrangente", o que prejudica "a compreensão dos riscos financeiros, económicos e demográficos que recaem sobre a sustentabilidade global com a proteção social".
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