O secretário-geral do Partido Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, apresentou, esta sexta-feira, as propostas de alteração de ao Decreto-Lei n.º 37-A/2024, que procede à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
No Parlamento, o socialista falou da necessidade de alterar algumas normas no que diz respeito à imigração e apontando que está em falta um reforço de serviços consulares prometidos pelo Governo disse: "Entrariam em setembro, estamos em janeiro. Sem esse reforço de serviços consulares e medidas que melhorem a lei o que na prática o Governo acaba por fazer é empurrar para a ilegalidade muitos cidadãos estrangeiros".
Antes de começar a falar sobre aquilo que o PS propõe, Pedro Nuno deu ainda conta de que "a situação não ficou melhor com a extinção da figura jurídica manifestação de interesse e é por isso que nós, a propósito da apreciação parlamentar apresentamos algumas propostas que visam melhorar a lei de estrangeiros".
Entre os objetivos traçados pelos socialistas está o reforço do papel da Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), tirar alguma pressão dos consulados, dar a "oportunidade aos detentores de alguns vistos de pedirem autorização de residência", o reforço do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional) nos cidadãos estrangeiros que têm o visto para a procura de trabalho e, entre outros objetivos, promover o reagrupamento familiar.
As normas apresentadas
"Uma das normas que propomos tem como objetivo permitir que as empresas que queiram recrutar trabalhadores estrangeiros possam organizar o processo em território nacional junto da AIMA. Em vez de termos um processo feito a partir dos consulados, temos as empresas que queiram contratar um conjunto de 20, 30, trabalhadores estrangeiros, possam organizar o processo em território nacional junto da AIMA, que tem depois como função instruir todo o processo, prepará-lo na totalidade, para depois o enviar - já organizado - para os consulados, que depois teriam 30 dias para decidir. O poder decisório mantém-se, obviamente, na rede consular, mas todo o trabalho era preparado em território nacional entre a empresa e a AIMA", afirmou.
Pedro Nuno apontou que para além da diminuição da pressão nos serviços consulares, a AIM tem também a vantagem de, estando por cá, tinha mais facilidade em cruzar informação com Segurança Social e autoridade Tributária. "E está em melhores condições para atestar a idoneidade de empresas que querem contratar trabalhadores estrangeiros", referiu, acrescentando que era uma forma de evitar as empresas fictícias "que vendem contratos de trabalho". "Dá mais garantias a consulados que estão a emitir vistos a trabalhadores que vão prestar serviços a empresas reais em Portugal", atirou.
Em relação aos estrangeiros que obtêm um visto para a procura de trabalho, o PS quer introduzir uma "inscrição obrigatória no IEFP" para estas pessoas. "É uma norma muito importante", afirmou, defendendo que o trabalhador estrangeiro com este visto tem conhecimento de uma entrevista no primeiro mês de duração do visto.
"O contacto com o IEFP é muito importante. Permite fazer o encontro entre procura de trabalho e oferta disponíveis e, por outro lado, permite que o cidadão estrangeiro fique menos dependente das redes de tráfico - tendo um contacto com Administração Pública", explicou.
Pedro Nuno também falou em relação à manifestação de interesse, instrumento "no qual não acredita" e que foi uma posição que o deixou na mira das críticas internas. "Com a extinção da manifestação de interesse há um conjunto de cidadãos estrangeiros que trabalham em Portugal e que deixaram de poder continuar a trabalhar em Portugal a não ser que regressem ao país de origem para iniciar um novo processo de obtenção de visto ou então passarem mesmo para uma situação de ilegalidade", sublinhou, dando o exemplo dos trabalhadores sazonais. "Com o fim do visto [curta duração, trabalho sazonal 90 dias, ou visto de estada temporária] que têm são obrigados a abandonar o país para iniciar um processo ou, infelizmente para todos, continuar em situação ilegal", acrescentou.
Neste âmbito, entre as medidas está a criação de um canal adicional para integração no mercado de trabalho, explicando o líder do PS que o objetivo é evitar situações em que cidadãos estrangeiros com visto válido em Portugal tenham de regressar ao país de origem para regularizar a sua situação perante nova oportunidade de emprego.
Os socialistas defendem que devem ser dadas autorizações de residência para exercício de atividade profissional a titulares de algumas categorias de vistos, "desde que preencham os demais requisitos legais", sendo aplicável a titulares de visto de curta duração para trabalho sazonal e de estada temporária em determinadas situações.
[Notícia atualizada às 16h42]
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