O chumbo da moção de confiança ao Governo pela Assembleia da República deixa o Executivo em gestão, limitado aos atos estritamente necessários ou inadiáveis à continuação da sua atividade. Mas, afinal, o significa isto e o que está em causa?
De realçar que a "não aprovação de uma moção de confiança" está entre as circunstâncias que implicam a demissão do Governo, no artigo 195.º da Constituição da República Portuguesa.
O artigo 186.º da lei fundamental determina, por seu turno, que, após a sua demissão, "o Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos".
O alcance desta norma constitucional tem, contudo, uma larga amplitude, que levou o Tribunal Constitucional, em 2002, a produzir um acórdão para explicitar as limitações dos executivos em gestão, uma vez que não há outra lei que concretize o que são os "atos estritamente necessários" à condução dos negócios públicos.
Na decisão, os juízes do palácio Ratton consideraram que um governo demissionário não tem "nenhuma limitação" nos atos que pratica, apenas tem de justificar a sua necessidade.
Que critério baliza um "ato estritamente necessário"?
O "critério decisivo" que baliza os atos de um governo demissionário é, segundo o TC, o da "estrita necessidade da sua prática", ou seja, algo que se torne "inadiável" ou absolutamente necessário à gestão pública.
O acórdão foi produzido após o então Presidente da República, Jorge Sampaio, ter pedido ao TC para esclarecer se o executivo liderado por António Guterres, que já se encontrava demissionário em 2002, poderia aprovar um decreto-lei que estabelecia o regime jurídico aplicável à gestão dos hospitais e dos centros de saúde.
Com a demissão formal do Governo da Aliança Democrática, formalizada através da assinatura do decreto do Presidente da República, o executivo estará em gestão até à aprovação do programa do próximo Governo pela Assembleia da República saída das eleições legislativas antecipadas, que Marcelo Rebelo de Sousa já admitiu serem marcadas para meados de maio.
Governo de gestão: Privatização da TAP pode avançar? Como fica o PRR?
A crise política foi desencadeada há cerca de um mês e culminou com a queda do Governo, na terça-feira. Como ficam dossiês como a TAP ou o PRR?
Notícias ao Minuto com Lusa | 08:15 - 12/03/2025Recorde-se que a crise política foi desencadeada há cerca de um mês após notícias sobre uma empresa familiar que pertenceu ao primeiro-ministro, a Spinumviva, levando à apresentação de duas moções de censura do Chega e PCP, ambas chumbadas. Face às dúvidas que os partidos continuaram a manifestar, o primeiro-ministro anunciou a apresentação de uma moção de confiança, rejeitada na terça-feira, que provocou a queda do Governo.
As dúvidas sobre antiga empresa de Luís Montenegro, que antes de ir para o Governo passou à sua mulher e mais recentemente aos seus filhos, levou o PS a apresentar uma comissão parlamentar de inquérito para produzir resultados num prazo de 90 dias. No debate em plenário, o Governo admitiu retirar a moção de confiança caso o PS reduzisse o tempo do inquérito para 15 dias, mas o PS rejeitou.
Após uma interrupção dos trabalhos durante meia-hora, o PSD fez saber que propôs ao PS que o inquérito durasse até final do mês de maio, ou seja, cerca de dois meses, proposta que também foi rejeitada pelo PS. O requerimento do PS para uma comissão de inquérito propõe um prazo de até 90 dias.
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