O ex-secretário de Estado do Poder Local Hernâni Dias está a ser ouvido hoje na comissão parlamentar do Poder Local para prestar esclarecimentos sobre a criação de duas empresas que poderão beneficiar da lei dos solos.
"Não vi nenhum problema na constituição destas empresas, não há nada que não seja transparente”, começou por afirmar Hernâni Dias, acrescentando que “não foi, não é, e não será objeto destas empresas tratar de rigorosamente nada que tenha a ver com prédios rústicos transformados em prédios urbanos”.
A audição na comissão parlamentar foi requerida pelo BE, e aprovada por unanimidade, na sequência da demissão de Hernâni Dias da secretaria de Estado do Poder Local depois de ter sido noticiado que criou duas empresas que poderiam beneficiar das polémicas alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
"Estou perfeitamente tranquilo sobre aquilo que fiz, a forma como o fiz, porque nunca violei nenhum preceito legal e sempre tive atenção ao cumprimento da legalidade a bem do município que tutelava e para o qual contribui nos eu processo de desenvolvimento", prosseguiu, referindo-se ao seu trabalho como presidente da Câmara Municipal de Bragança.
Em causa, note-se, estão as alterações à lei dos solos, que definem critérios para que terrenos rústicos possam ser convertidos em terrenos urbanos, desde que "a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares". No dia 24, a RTP noticiou que Hernâni Dias criou duas empresas que podem vir a beneficiar com a nova lei dos solos, sendo que na altura era secretário de Estado do Ministério que tutelava essas alterações.
Posteriormente, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está "de consciência absolutamente tranquila" e que agiu "com total transparência".
O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) "que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria", assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que "o valor das rendas foi pago por transferência.
O primeiro-ministro aceitou no dia 28 de janeiro o pedido de demissão do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, sublinhando "o desprendimento subjacente à decisão pessoal" do governante.
[Notícia atualizada às 12h01]
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