Este diploma com incidência na fase processual de instrução criminal, segundo o Grupo Parlamentar do PCP, vai ser entregue formalmente ainda esta semana na Assembleia da República.
"O PCP apresenta um projeto de lei no sentido de que seja limitado o âmbito da instrução. Após a acusação feita pelo Ministério Público, o requerimento de abertura da instrução deve apenas ocorrer nos casos em que os arguidos pretendam demonstrar que os seus direitos fundamentais foram violados durante a fase de inquérito", defendeu o deputado António Filipe.
Em declarações aos jornalistas, António Filipe advogou que a fase de instrução criminal deve ser "sumária", com o juiz a abrir um debate contraditório na base dos argumentos invocados pela defesa ou, no caso do assistente ou ofendido, se o Ministério Público arquivar o processo e não tenha feito a acusação.
"O juiz procede então a esse debate instrutório, emite despachos de pronúncia, ou de não pronúncia, e remete os autos para julgamento. Propomos que o despacho de pronúncia não seja recorrível. Ou seja, a partir do momento em que há o despacho de pronúncia por parte do juiz em instrução, os atos são remetidos para julgamento - e aí haverá o julgamento, no local próprio", defendeu o deputado do PCP.
Para o PCP, a fase de instrução de um processo "não deve servir para uma espécie de pré-julgamento".
"Estamos perante uma fase que deve terminar com o despacho de pronúncia e, portanto, entendemos que esta fase deve ser circunscrita, decorrendo com muita celeridade, porque o essencial é que os arguidos tenham um julgamento justo e que esse julgamento é feito, obviamente, pelo juiz de julgamento e não pelo juiz de instrução", justificou António Filipe.
Perante os jornalistas, António Filipe considerou que "esta é uma preocupação que tem vindo a ser manifestada, particularmente no que respeita a processos penais muito mediatizados e que envolvem atos de corrupção e de criminalidade económica e financeira".
"Temos assistido a que a fase da instrução que é requerida pelos arguidos acaba por se traduzir numa espécie de pré-julgamento. Entendemos, por isso, que a instrução, tal como está a ser posta em prática e como decorre atualmente o Código de Processo Penal, não faz sentido", criticou.
De acordo com António Filipe, o diploma do PCP pretende "evitar situações em que a instrução criminal vai rever todos os atos praticados no âmbito do inquérito feito pelo Ministério Público".
"Duplica todas as diligências e, depois, tudo isso vai ter de ser repetido no julgamento. Entendemos que uma fase de instrução que é quase uma espécie de pré-julgamento não faz sentido. Propomos que seja circunscrito ao essencial", acentuou.
António Filipe defendeu ainda que o projeto do PCP, se for aprovado, vai responder a situações em que se assiste a "um arrastamento sem fim dos processos criminais por via de manobras dilatórias, de recursos sobre recursos".
"A fase de instrução é uma fase muito crítica desse ponto de vista, já que se tem vindo a arrastar durante longos meses em determinados processos. Isso do nosso ponto de vista não faz sentido. É possível respeitar todos os direitos fundamentais dos arguidos, não arrastando o processo de instrução como tem vindo a ser feito", acrescentou.
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