Esta decisão do Conselho de Administração da Assembleia da República foi tomada na quinta-feira e o documento segue agora para apreciação no Tribunal de Contas.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, o deputado social-democrata Emídio Guerreiro, afirmou ter a expectativa de que o relatório de 2024 terá "novamente um bom acolhimento" por parte do Tribunal de Contas.
"Estamos perante uma conta regular, num ano em que a Assembleia da República fez um esforço de recuperação do seu património, caso do Centro Interpretativo, que é um investimento na divulgação da democracia. Ao longo do ano passado, procurámos também criar condições para que as entidades autónomas do parlamento possam funcionar de forma mais eficaz. Esse reforço vai manter-se este ano", salientou.
Além de Emídio Guerreiro, antigo secretário de Estado, fazem parte do Conselho de Administração da Assembleia da República, os deputados Eurídice Pereira (PS), Pedro Frazão (Chega), Rui Rocha (Iniciativa Liberal), Joana Mortágua (Bloco de Esquerda), Alfredo Maia (PCP) e Rui Tavares (Livre).
Em relação ao resultado líquido negativo de quatro milhões de euros negativos do exercício de 2024, no documento refere-se que resulta essencialmente "do incremento de gastos com subvenções a partidos (mais três milhões face a 2023) e campanhas eleitorais".
Neste ponto, Emídio Guerreiro indicou que uma larga parte da verba (mais de 3,2 milhões de euros) foi destinada a suportar encargos com as eleições antecipadas para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
Por idênticas razões, de resto, o relatório do corrente ano já teve de ser alterado por causa da realização imprevista de eleições novamente na Madeira e legislativas em 18 de maio próximo.
Ainda no que respeita às contas do ano passado, Emídio Guerreiro apontou encargos, embora de menor volume financeiro, com obras imprevistas, principalmente reparações no edifício histórico.
Em termos globais, o antigo secretário de Estado social-democrata assinalou que mais de metade deste tipo de orçamentos se destina a suportar os chamados "custo da democracia", ou seja, subvenções a partidos e gastos com campanhas eleitorais.
Em 2024, o relatório e conta indica que foram executados 134,2 milhões de euros de 152,7 milhões de euros em despesas com o parlamento, entidades autónomas e subvenções a partidos e campanhas eleitorais -- uma execução na ordem dos 87,9 por cento.
Quanto ao orçamento de atividade da Assembleia da República, segundo este mesmo documento, foi na ordem dos 97,2 milhões de euros.
"Sem contabilizar as despesas com pessoal nos lugares do mapa de pessoal por preencher e deduzidas as dotações provisionais, a taxa de execução foi de 87,5%. A taxa real de execução, em comparação com 2023, foi superior em 1,2%, não obstante se tratar de um ano com interrupção dos trabalhos parlamentares", lê-se no documento. Aqui, uma alusão ao facto de o parlamento, na sequência da crise política do final de 2023, só ter retomado os seus trabalhos em 26 de março do ano passado.
Outro dado do relatório e conta do ano passado é que, do orçamento do parlamento, 69,3% são despesas com remunerações de deputados, funcionários ou membros de gabinetes dos diferentes grupos parlamentares.
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