Em declarações aos jornalistas no parlamento, o líder da bancada do PSD, Luís Montenegro, anunciou que um dos diplomas que os sociais-democratas entregaram hoje na mesa da Assembleia da República é um projeto de resolução onde se recomenda ao Governo que revogue as normas do despacho que tem a ver com a alteração das regras nos contratos de associação.
A outra iniciativa é um projeto de deliberação para solicitar que, até ao final do ano, o Conselho Nacional de Educação elabore e remeta para o parlamento "um estudo rigoroso relativamente aos impactos financeiros e aos custos associados ao ensino nas escolas públicas estatais e nas escolas públicas que integram a rede do ensino particular e cooperativo".
Falando depois do debate quinzenal em que o primeiro-ministro acusou o PSD de enganar as pessoas sobre os contratos de associação com colégios privados que assinou quando estava no executivo, sublinhando que em nenhum está garantida a abertura de novas turmas ou a transição de um ciclo para os outros, Luís Montenegro lamentou o discurso demagógico e com incorreções de António Costa.
"No nosso ordenamento jurídico, o ensino particular e cooperativo faz parte da rede pública de ensino, é isso que está na lei de bases do sistema educativo, nomeadamente no seu artigo 58º, e foi também por isso que o ensino particular e cooperativo deixou de estar, como estava na versão original da nossa Constituição, como um ensino supletivo relativamente à rede pública", disse.
Por isso, acrescentou, seria bom que o primeiro-ministro para além de toda a "demagogia", "não queira confundir as pessoas".
Relativamente aos projetos do PSD, Luís Montenegro insistiu na necessidade de estudar as consequências das novas regras que o Governo quer impor nos contratos de associação, nomeadamente para os alunos que terão de mudar de escola, para as escolas que terão de os acolher e as consequências em termos de custos.
"Não está demonstrado que as regras que agora o Governo pretende implementar possam trazer menos custos dos que aqueles que hoje o sistema despende para oferecer de forma universal o acesso de alunos ao sistema educativo", frisou.
Luís Montenegro vincou ainda que ao falar dos contratos de associação não se está a falar de ensino privado, mas "do serviço público de educação que hoje está na lei e emana também da Constituição é exercido em escolas do Estado e também em escolas que são propriedade do ensino particular e cooperativo".
Relativamente à possibilidade de existir uma duplicação de custos, o líder da bancada do PSD defendeu que "está muito longe de estar demonstrado que aquilo que o Governo pretende tem também sob o ponto de vista financeiro uma poupança".
"Podemos fazer a demagogia toda, como o Governo e os partidos que o suportam no parlamento o têm feito, mas [a discussão] não é entre ensino público e ensino privado, a discussão não é de duplicação de meios, a discussão é sobretudo concentrada em assegurar a todos a mesma qualidade de ensino dentro da rede pública", disse, recusando que um "estigma ideológico" seja o centro da decisão política do Governo.
