"O senhor Presidente da República na sua decisão não atribui à predisposição dos partidos da maioria uma leitura inequívoca de que [a lei] não conduzirá a um aumento da despesa da administração pública. Foi na base dessa dúvida que o senhor Presidente se pronunciou, promulgando, por um lado e, por outro lado, também abrindo a porta a uma outra intervenção de natureza constitucional a propósito desse diploma", afirmou Luís Montenegro.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma, mas na nota divulgada na página da Presidência na Internet, responde a quem questiona se não era legítimo um "pedido de fiscalização preventiva, prévio mesmo a qualquer apreciação política" e deixa um aviso.
"Porque se dá o benefício da dúvida quanto ao efeito de aumento de despesa do novo regime legal, não é pedida a fiscalização preventiva da respetiva constitucionalidade, ficando, no entanto, claro que será solicitada fiscalização sucessiva, se for evidente, na aplicação do diploma, que aquele acréscimo é uma realidade", escreve.
Luís Montenegro reiterou, por seu turno, que os sociais-democratas acreditam "numa administração pública competitiva, produtiva".
"Este Governo contrariou aquilo que tinha sido essa decisão, que era estrutural para o trabalho na administração pública, e fê-lo de uma forma muito atabalhoada, muito trapalhona", afirmou.
Montenegro frisou que, "de alguma forma, a pronunciação do senhor Presidente também expressa esta forma de trapalhada, porque o que diz é que não tem a certeza sobre as consequências e o modo de operacionalizar essa decisão".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou na terça-feira o diploma que restabelece as 35 horas de trabalho semanais na função pública, aprovado no parlamento na quinta-feira.
A lei que restabelece as 35 horas como período normal de trabalho em funções públicas foi aprovada em votação final global com votos a favor de PS, BE, PCP, PEV e PAN e votos contra de PSD e CDS-PP.
Por unanimidade, o diploma - um texto saído da Comissão de Trabalho, com base em projetos de PCP, PEV, BE, PS e de uma proposta da Assembleia Legislativa dos Açores - teve dispensa de redação final e foi publicado em Diário da Assembleia da República logo na sexta-feira.
