O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Paulo Núncio assumiu no sábado a "responsabilidade política" pela não publicação de dados relativos às transferências de dinheiro para 'offshore', pedindo o abandono das suas funções atuais no CDS-PP.
"Esta confissão do Dr. Paulo Núncio confirma a responsabilidade do PSD e do CDS nesta questão das 'offshores', mas confirma também a política de dois pesos e duas medidas do Governo PSD/CDS, que esmagou os trabalhadores e o povo com aumentos de impostos, com cortes de direitos, com o empobrecimento forçado, ao mesmo tempo que fazia vista grossa a 10 mil milhões que saíam do país sem controlo por parte do Governo relativamente ao cumprimento de obrigações fiscais", disse à Lusa João Oliveira.
O líder da bancada parlamentar do PCP considerou, por isso, que não é apenas Paulo Núncio e o CDS que devem ser responsabilizados, mas o PSD, o CDS e o seu Governo, "por esta política de dois pesos e duas medidas".
"Por outro lado, nós julgamos que esta decisão individual e pessoal do Dr. Paulo Núncio não apaga a necessidade de esclarecimento cabal de toda a dimensão e extensão desta responsabilidade política e não apaga, obviamente, a necessidade de apurar exatamente qual é a extensão do problema, nomeadamente relativamente ao cumprimento de obrigações fiscais que ficou por fazer relativamente a estes 10 mil milhões de euros", acrescentou.
João Oliveira garantiu que o PCP não prescindirá de nenhum dos instrumentos parlamentares ao seu dispor para que esse "apuramento cabal de toda a extensão da responsabilidade política seja feita e para que o PSD e o CDS sejam devidamente responsabilizados por aquilo que é uma atitude inaceitável e por aquilo que é a confirmação dessa política de dois pesos e duas medidas".
Na noite de sexta-feira, o antigo diretor-geral do fisco Azevedo Pereira garantiu ter solicitado, por duas vezes, ao ex-secretário de Estado Paulo Núncio autorização para publicar dados relativos às transferências de dinheiro para 'offshore', mas "em nenhum dos casos" esta lhe foi concedida.
Em causa estão transferências de dinheiro para paraísos fiscais concretizadas entre 2011 e 2014, durante a governação PSD-CDS, sem qualquer controlo estatístico por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), como a lei obriga, e que levaram já os partidos com assento parlamentar a solicitar uma audição urgente do atual e do anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Paulo Núncio, num texto endereçado à Lusa, lembra que a AT "tem, desde 2012, a possibilidade de liquidar todos os impostos devidos nestas situações no prazo alargado de 12 anos (anteriormente este prazo era de 4 anos)", e "nestes termos, quaisquer impostos que sejam devidos nestas situações poderão ser cobrados pela AT até 2024, evitando-se assim o risco de perda da receita do Estado".
