"Estou convicta de que a Anacom deve desempenhar um papel fundamental na definição da regulação nacional de Inteligência Artificial", apontou Raquel Brízida Castro, que foi hoje ouvida na comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, após ter sido apontada para o cargo de vice-presidente do regulador das comunicações e de ter obtido parecer positivo da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
A antiga vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e atual sub-diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL) vincou que não há um modelo definido em Portugal, em matéria de IA, e que o país tem de designar a entidade fiscalizadora do mercado até agosto de 2025.
Raquel Brízida Castro considerou que a Anacom é "cada vez mais" um regulador de direitos fundamentais e que, tendo competência em matéria de serviços digitais, comunicações eletrónicas e IA, "tem de preparar toda a sua organização, formar quadros, para cumprir as competências que neste momento lhe são conferidas".
Quanto ao regulamento dos serviços digitais, a constitucionalista manifestou-se "surpreendida" pela pouca importância que tem sido dada em Portugal ao impacto constitucional do regulamento europeu, que desvia para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) as matérias de regulação primária.
"O papel do legislador democrático foi completamente enfraquecido perante estes novos regulamentos europeus", defendeu, lembrando que o cidadão comum não tem acesso direto ao TJUE.
Também hoje, a comissão de Economia ouviu Sara Matos, para parecer sobre a sua recondução na Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC).
Sara Matos fez um balanço positivo da atividade da comissão criada em 2021, embora não estando isenta de críticas, e apontou como um dos principais desafios "dinamizar o recurso às medidas especiais de contratação pública no setor da habitação".
Outro dos desafios prende-se com a recente alteração em matéria de projetos financiados ou cofinanciados, que aprovou a dispensa de revisão de projeto.
O Governo aprovou, em 14 de novembro, a dispensa de revisão dos projetos, na fase de contratação, tendo em vista acelerar a execução dos fundos europeus e do investimento.
"Há demasiado investimento atrasado e parado à espera de decisões de licenciamento ou de contratação", salientou então o ministro da Presidência, António Leitão Amaro.
O governante destacou que esta situação estava a ter como consequência a perda de fundos europeus e, em alguns casos, um "atraso fatal em projetos de investimento público" e por isso é que estão a ser tomadas várias medidas.
Sara Matos defendeu ainda que o processo de revisão das diretivas europeias sobre contratos públicos "obrigará a refletir sobre alguns dogmas da contratação pública portuguesa" e "colocar um ponto final" na contratação baseada no preço mais baixo, "descurando" preocupações ambientais ou sociais.
Quanto ao relatório sobre a sua atividade relativo ao primeiro semestre, que ainda não foi entregue àquela comissão parlamentar, Sara Matos admitiu que este é um dos aspetos a melhorar, comprometendo-se a apresentá-lo ainda este ano.
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