Num comunicado hoje divulgado, a Anieca lembrou o decreto-lei (DL) nº166/2013, que "inclui a clarificação da definição de venda com prejuízo, conhecida como 'dumping', que no geral se aplica apenas a produtos e não aos serviços, como é o caso da formação rodoviária".
"Infelizmente, temos registado alguns exemplos de 'dumping' nas escolas de condução. Sabemos quantificar os custos de produção na formação rodoviária, pelo que não podemos ignorar que existem empresas a vender claramente abaixo do custo que têm", disse António Reis, presidente da Anieca, citado na mesma nota.
O líder da associação alertou que "isto afeta o setor como um todo", apontando "organizações que perdem clientes para as que levam a cabo esta prática eticamente reprovável, e os formandos que se arriscam a comprar um serviço pior".
Simultaneamente, indicou, "o Estado acaba por ser lesado também nesta situação, pois os impostos cobrados são inferiores, comparativamente aos que cobraria caso o serviço fosse vendido pelo seu valor real".
No comunicado, a Anieca lembrou que "tem uma ferramenta no seu site que simula gastos associados aos serviços de ensino rodoviário", e que "apesar de ser uma ferramenta maioritariamente dedicada ao apoio à gestão dos associados, tem permitido detetar situações em que os serviços para a obtenção da carta de condução são prestados com prejuízo".
A associação reiterou ainda que tem pedido à AMT a criação de um Observatório de Preços, com o objetivo de precisamente "detetar situações de 'dumping' e também de desajustamento do preço das cartas de condução, para proteger o consumidor".
Segundo a associação, "esta ferramenta foi fundamental para combater a subida de preços dos alimentos, através do Observatório de Preços Agroalimentar criado em 2023".
A Anieca explicou que a legislação que trata o tema do 'dumping' aplica-se "maioritariamente aos setores da venda de produtos, onde os gastos na produção são quantificáveis", mas ressalvou que "na formação rodoviária, os custos também são facilmente calculáveis", apontando o preço do combustível, custo da hora de trabalho de instrutores, valor dos veículos, entre outros.
"Parece-nos muito relevante e urgente a alteração ao DL nº166/2013 para que se possa englobar também os serviços cujos custos são quantificáveis, como é o caso nas escolas de condução", disse António Reis, acrescentando que a associação vai enviar ao Governo uma proposta de alteração legislativa.
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