O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo, dia 26 de dezembro, um diploma da Assembleia da República que altera o regime da propriedade horizontal, com base num texto do PSD que tem por objetivo "facilitar a vida" de condóminos e administradores de condomínios. Mas em que consiste?
"Os objetivos deste projeto-lei (visam) facilitar a administração dos condomínios, atribuir maior responsabilidade à administração de condomínios e facilitar a vida das pessoas que vivem em condomínio", referiu o vice-presidente da bancada social-democrata Afonso Oliveira, no final de março, quando o projeto-lei foi apresentado.
Nesta senda, o PSD pretende "tornar mais estáveis e responsáveis" as relações dentro de um condomínio, explicou, na mesma altura, a deputada Márcia Passos, vice-coordenadora do PSD na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O objetivo dos sociais-democratas foi dar "mais competências e mais responsabilidade" ao administrador de condomínio, que passaria a ter obrigação de informar os condóminos quando há processos judiciais contra o próprio condomínio e de emitir declarações de dívida e não dívida, sempre que tal for solicitado.
Com este diploma, o PSD que o administrador de condomínio tenha competência para intervir em todas as situações de urgência, para apresentar uma queixa-crime em nome da assembleia de condóminos e facilitar a cobrança de quantias em atraso, bem como "pacificar a doutrina" quanto à obrigação de pagamento de quotas e aos registos de atas de assembleias de condomínio.
Recorde-se que o texto de substituição da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação foi aprovado, no dia 19 de novembro, por maioria com votos contra de PCP e PEV, abstenções do BE, CDS-PP, IL e deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues e favoráveis do PS e PSD.
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