Em audição na comissão parlamentar de Cultura e Comunicação, o diretor-geral do Património Cultural, Bernardo Alabaça, destacou a importância da inventariação do património arqueológico para um controlo prévio eficaz das intervenções agrícolas, mas lembrou que este, "tal como está definido na Lei de Bases" do Património Cultural, "é algo limitado".
"Vamos propor a elaboração de despachos à senhora ministra da Cultura [Graça Fonseca], para concretizar o número 5 do Artigo 19.º da Lei de Bases do Património Cultural", referiu o diretor-geral da DGPC, ouvido na comissão parlamentar, no âmbito das audições sobre a destruição de património arqueológico no Alentejo.
O ponto em questão, no artigo respeitante à "Inventariação" dos bens imóveis, refere que "só a título excecional, e mediante despacho devidamente justificado do membro do governo central ou regional pela área da cultura, os bens não classificados pertencentes a pessoas coletivas privadas e a pessoas singulares serão incluídos no inventário sem o acordo destas".
A esse respeito, Bernardo Alabaça lembrou que, "quer o IFAP [Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas], quer o PDR2020 [Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal] não aceitaram o mecanismo de inventário do património arqueológico" que a DGPC tem à sua disposição, porque "entenderam que não tinha sido sujeito a audiência de interessados", junto dos donos dos imóveis.
O diretor-geral do Património Cultural foi ouvido em comissão parlamentar da Cultura e Comunicação, por requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), em 10 de dezembro, relativamente à "desproteção e a destruição sistemáticos dos vestígios arqueológicos na região do Alentejo".
O pedido foi feito no seguimento de audições parlamentares à diretora regional de Cultura do Alentejo, Ana Paula Amendoeira, a especialistas em Arqueologia, ao sindicato dos arqueólogos e a associações do setor, na sequência da recente destruição de uma anta numa herdade perto de Évora, alegadamente por causa da plantação de um amendoal intensivo.
A destruição da anta está a ser investigada pelo Ministério Público, depois de a direção regional ter apresentado uma queixa-crime, mas o diretor-geral admitiu que o perigo de destruição de património arqueológico é extensível a todo o país.
Em outubro, a Direção Regional de Cultura do Alentejo também determinou a suspensão de intervenções no terreno e a avaliação do estado em que ficaram os vestígios arqueológicos do povoado de fossos pré-históricos Salvada 10, que está situado junto à aldeia de Salvada, no concelho de Beja, afetado por trabalhos agrícolas em Beja.
Bernardo Alabaça defendeu hoje que, "na questão do controlo prévio", a melhor forma de acompanhar todas as intervenções seria "ter esse inventário vertido nos Planos Diretor Municipal [PDM]", mas apontou obstáculos das próprias autarquias à execução dessa intenção.
"O que é certo é que nos vamos confrontando com uma menor sensibilidade de alguns autarcas para esta questão, que não tem permitido que se verta na carta de ordenamento estes registos arqueológicos de uma forma a que melhor fiquem salvaguardados. Nalgumas situações, não tem havido essa disponibilidade", denunciou.
Por outro lado, admitiu, a DGPC "não tem os meios necessários" para fazer cumprir a legislação em vigor e as suas competências, "nem ao nível central, nem no terreno".
"Os meios não chegam. Na atualização do Endovélico [Sistema de Informação e Gestão Arqueológica] temos apenas quatro pessoas associadas", apontou Bernardo Alabaça, dando como exemplo a incapacidade de corrigir "muitos erros de referenciação geográfica" detetados após os grandes incêndios de 2017.
"Temos esse trabalho para desenvolver, mas não temos meios disponíveis para o fazer. Não é que não o queiramos, é o que nos é possível concretizar, porque as regras de contratação pública, neste momento, quase nos limitam a andar a 'roubar' recursos a outros serviços e entidades da administração pública", desabafou.
Traçando um cenário preocupante, Bernardo Alabaça admitiu que tem na sua secretária processos de contratação de "20 recursos", mas sabe que, "nos próximos quatro anos", irá perder "300 recursos por aposentação".
Entre eles, a DGPC tem cinco juristas, mas como "dois pediram aposentação" vai ficar com apenas três, sendo que "o mais novo tem 59 anos", o que compromete o acompanhamento dos processos de classificação e inventariação do património pertencente a particulares que "muitas vezes cai na esfera da litigância".
Entre as medidas que pretende desenvolver no sentido de aumentar a proteção do património arqueológico, o diretor-geral traçou como prioridade "fazer o levantamento dos PDM que não têm o património arqueológico devidamente caracterizado", no sentido de poder atuar "na tal lógica do reconhecimento prévio".
Além disso, sugeriu à comissão parlamentar que elabore uma "recomendação" para fazer "cumprir o Artigo 96.º da Lei de Bases do Património Cultural", relativo aos organismos existentes ou a criar e às providências de caráter organizativo a estabelecer, para a preservação do património cultural.
"Seria uma medida muito relevante, que permitiria salvaguardar o património, instituir serviços de inspeção dos bens classificados e, em particular, a instituição de um centro de estudos do direito do património cultural. Estava previsto em 2001 [quando foi aprovada a lei de Bases], perdeu-se essa oportunidade em 2012 [quando foi estabelecida a orgânica da DGPC]. Estaríamos melhor protegidos relativamente aos danos que vão sendo provocados", considerou Bernardo Alabaça.
Já numa audição realizada em dezembro, a pedido do Bloco de Esquerda (BE), a diretora regional de Cultura do Alentejo, Ana Paula Amendoeira, também defendeu que é "urgente" corrigir "lacunas" legislativas para se poder evitar e resolver o problema "muito complexo" da destruição de património arqueológico por trabalhos agrícolas.
Noutra audição, na mesma comissão, especialistas em arqueologia alertaram para a necessidade de alterações legislativas, reforço de fiscalização e coimas, atuação preventiva e aumento de meios técnicos e humanos, para travar a destruição de património por trabalhos agrícolas no Alentejo.
