O prazo para entrega do IRS está a decorrer - até ao último dia de junho - e os contribuintes que trabalharam a recibos verdes no ano passado têm de entregar o Anexo SS da declaração Modelo 3.
Esta declaração serve para identificar as entidades contratantes (quadro 6) e a respetiva obrigação contributiva, bem como para que o Fisco obtenha informação sobre os rendimentos que devam ser considerados ou excluídos para efeitos de apuramento do rendimento relevante do trabalhador independente que não possam ser obtidos oficiosamente, de acordo com um esclarecimento disponibilizado pela Segurança Social.
Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 Anexo SS?
Estão obrigados a preencher esta declaração os trabalhadores independentes:
- Com serviços prestados a pessoas coletivas, independentemente da natureza ou dos fins que prossigam, bem como as pessoas singulares com atividade empresarial, desde que a prestação de serviços não seja prestada a título particular;
- Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a seis vezes o valor do IAS (2.527,92 euros);
- Que da totalidade dos rendimentos auferidos, mais de 50% resultem de serviços prestados a uma única entidade adquirente.
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