"Não realizamos ações aos celebrantes, aos noivos, são às empresas, fora das celebrações", afirmou Helena Borges, em audição na comissão de Orçamento e Finanças, em Lisboa.
A diretora-geral adiantou que a nível nacional não há um objetivo específico de controlar casamentos, mas todo o setor de atividade de eventos, uma vez que é considerado um setor de risco, e que isso é feito "sempre observando princípios de proporcionalidade e sem ser intrusivo".
"Não há violação de privacidade, não há perturbação nas celebrações, mas temos de saber. Tem de haver noção que atividade económica se realiza naqueles dias e se há espaços cedidos, os agentes económicos que prestam estes serviços", declarou.
Apenas no Porto, disse, havia o objetivo específico de controlar casamentos, e não o setor de eventos, que é o objetivo a nível nacional.
"Há distritos que têm mais incidência e os níveis de evasão [fiscal] são superiores", alertou Helena Borges.
Ainda nesta audição, a diretora-geral da AT falou da cobrança de dívidas não fiscais pela AT, caso de dívidas de portagens.
Helena Borges considerou que deve ser repensado o quadro legal aplicado às dívidas que a AT cobra para outras entidades, como dívidas de portagens.
"Quero alertar para isto: devemos pensar bem se o quadro legal que temos deve ser destinado a um outro público que não é detentor de capacidade económica e financeira, como aquele para o qual foram concebidas as ações coercivas", afirmou.
A responsável disse que nestes casos é incorporada na ação da AT dívidas que provavelmente não foram objeto de quadro de defesa com conhecimento prévio dos executados e que são devidas por pessoas muitas vezes "sem rendimento e património", o que pode levar a desproporção da atuação, admitiu.
"É um público diferente que não é nosso público. Essa desproporção na atuação resulta também de termos como destinatários da nossa ação pessoas e empresas em situações que não seriam sujeitas a tributação. Esta é a perplexidade em que nos vemos", referiu.
"Temos devedores de portagens de milhões de euros que não têm rendimentos nem património e têm viaturas que continuam a gerar dívida e isto tem de nos fazer pensar se não temos de agir e ir à estrada ver se viaturas têm de ser apreendidas para não continuarem a gerar dívida", acrescentou.
A diretora-geral da AT foi esta quinta-feira ouvida no Parlamento a propósito da operação de cobrança de dívidas fiscais a automobilistas, em maio, em Valongo, executada por cerca de 20 elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira e 10 da GNR, que acabou cancelada pelo Governo.
Na altura, perante a polémica pública, o Ministério das Finanças, alegando o incumprimento do princípio da proporcionalidade, defendeu que a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais "não pode ser feita de forma desproporcional, devendo evitar comportamentos intrusivos".
Também no final de maio, o Ministério das Finanças ordenou o cancelamento de uma operação inspetiva a festas de casamento, que o Jornal Económico noticiou estava prevista realizar-se nomeadamente aos sábados, considerando que uma ação inspetiva que "perturbe o normal funcionamento de uma cerimónia ou festa de casamento não pode ser considerada proporcional face ao objetivo de fiscalização de cumprimento das obrigações fiscais", adiantando que foi esta a "orientação muito clara" transmitida à AT.
