Nesta proposta de OE2020, "onde não há contenção orçamental é no [setor do] imobiliário, parece que vai ser fustigado em 2020", disse Jaime Esteves ao falar numa conferência sobre a proposta de lei do OE2020, uma parceria entre a PwC e o Fórum para a Competitividade.
O 'Tax Lead Partner da PwC' referiu, nomeadamente, o facto de o OE2020 prever que os terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos passem a estar sujeitos a uma taxa agravada de IMI.
A proposta de OE2020, que foi entregue na segunda-feira na Assembleia da República, indica também que a parcela de rendimento dos alojamentos locais situados em zonas de contenção sujeita a imposto vai passar a ser considerada em 50% em vez de 35% e que as transações de imóveis de valor superior a um milhão de euros vão passar a pagar uma taxa de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT).
Outra medida prevista na proposta de OE2020 é que as casas que sejam retiradas do alojamento local deixem de estar sujeitas ao pagamento de mais-valias, desde que sejam colocadas no arrendamento habitacional por um período de cinco anos consecutivos.
Jaime Esteves considerou que "há uma iniquidade fiscal iminente" quando há um imóvel que afeta o património empresarial e que, ao ser passado para o património individual, representa uma mais valia que o Estado tem direito a tributar.
"Há uma amputação patrimonial de uma riqueza que eu não gerei. Quando me canso do Alojamento Local e passo o imóvel para o meu património pessoal, o Estado diz que há aqui mais um ganho", disse, considerando que lhe parece uma tributação "de muito duvidosa legalidade".
No mesmo sentido, António Nogueira Leite, administrador da Hipoges Ibéria e ex-secretário de Estado do Tesouro, referiu que, do ponto de vista económico, é importante "não esquecer que os únicos tipos de ativos sobre os quais existe, em Portugal, tributação da riqueza é o património imobiliário".
"É um absurdo do ponto de vista fiscal" e "muito preocupante porque houve muitos investidores institucionais que vieram para Portugal nos últimos anos que vão ficar dececionados", disse, lamentando que aqueles investidores vão lembrar-se: "chamaram-nos e depois tributaram-nos".
Na sua intervenção, Jaime Esteves comentou também que, apesar da previsão do primeiro excedente orçamental da história democrática em Portugal, de 0,2% do produto Interno Bruto (PIB) em 2020, só em 2021 se saberá se essa previsão se confirmou e que até se pode vir a não confirmar já em 6 de fevereiro, uma vez que a proposta de OE2020 ainda não está fechada.
"O debate no Parlamento parece que este ano vai ser ainda mais relevante. Terá de haver algumas concessões que levarão a mais despesa pública ou a menos receita fiscal", disse o fiscalista, salientando que as medidas previstas não contemplam uma redução da carga fiscal e que "o país sente essa pressão, o que é negativo para a economia".
Presente na mesma conferência, Joaquim Miranda Sarmento, professor de Finanças do ISEG - Lisbon School of Economics & Management, manifestou-se "preocupado com as contas públicas" nacionais e no modo "como se vai manter o equilíbrio orçamental nos próximos anos, quando, de um lado da balança, existe a economia a desacelerar e, do outro, os serviços públicos e as infraestruturas estão em pré-colapso". "Como equilibrar estes dois pratos da balança é o grande desafio", referiu.
Relativamente à previsão de um saldo orçamental de 0,2% do PIB, o economista lembrou que "houve essencialmente quatro fatores e todos conjunturais" que contribuíram para a redução do défice nos últimos anos, alertando que todos estão a "esgotar-se".
Por um lado, Joaquim Miranda Sarmento apontou a política monetária do Banco Central Europeu (BCE), por via da redução de juros e dividendos e IRC do Banco de Portugal.
"Não é crível que a política monetária se vá manter indefinidamente. Esse efeito está-se a esgotar", frisou
Por outro lado, o economista referiu o aumento da carga fiscal, sendo que atualmente "a única coisa que ainda está a aguentar a receita fiscal é o IVA".
Além disso, Joaquim Miranda Sarmento referiu a redução do investimento público e o efeito de crescimento económico, "muito promovido pelo setor imobiliário e turismo", um fator que, no seu entender, está igualmente a "esgotar-se".
