O Governo prolongou até ao dia 2 de janeiro o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente o pagamento de impostos ou de planos prestacionais, que terminam em 31 de dezembro. Se é o seu caso, saiba que tem até quinta-feira para liquidar as suas dívidas.
O alargamento do prazo tem como objetivo contornar o facto de os serviços de Finanças estarem encerrados ao público no último dia do ano, por causa da tolerância de ponto da Função Pública.
Num despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, esta tolerância de ponto "dificulta ou mesmo impede que os contribuintes possam cumprir algumas das suas obrigações, nomeadamente as obrigações de pagamento de impostos, incluindo no âmbito de planos prestacionais, e declarativas, cujo termo do prazo ocorra" naquela data.
O pagamento até ao dia 2 de janeiro será "sem quaisquer acréscimos ou penalidades" e sem que haja a aplicação de coimas ou a liquidação de juros compensatórios ou moratórias".
