"A inoperância do Banco de Portugal face às mais de 33 mil reclamações que recebeu dos consumidores através da ação MB Way, leva esta Organização de Defesa do Consumidor a solicitar a intervenção dos partidos com assento parlamentar", refere a DECO numa nota divulgada esta segunda-feira.
Em abril do ano passado, recorde-se, a DECO criticou o início da cobrança de comissões bancárias pela utilização do serviço MB Way, exigindo a limitação dos custos associados a todas as formas de pagamento e transferências. A maior parte dos principais bancos já cobra pelas transferências através da app MBWay. É o caso do BPI (€ 1,20), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Millenium BCP (€ 1,20) e Santander (90 cêntimos).
O último banco a impor comissões foi o público, no decorrer do mês de janeiro. A Caixa Geral de Depósitos juntou-se à lista, com uma comissão de 85 cêntimos, mais 4% de imposto de selo por cada transferência realizada, o que significa um aumento de mais de 300% em relação aos valores previstos no anterior preçário, que nunca estiveram em vigor, sublinha a Defesa do Consumidor.
Para a DECO, os valores das comissões aplicadas às transferências via MB Way "são manifestamente desproporcionais" e violam "o princípio da proporcionalidade inerente ao comissionamento bancário". "Estes valores contrariam o princípio da gratuitidade que deveria ser inerente a esta aplicação que, de alguma forma, replica a utilização do Multibanco", lê-se na mesma nota.
Depois de receber mais de 33 mil reclamações dos consumidores, critica a DECO, "o Banco de Portugal continua a ignorar a responsabilidade que lhe incumbe por lei, de zelar pelo cumprimento dos princípios da proporcionalidade, transparência e lealdade em matéria de comissionamento bancário".
Face àquilo que diz ser a "inação" do regulador, a Deco solicita uma intervenção política e, eventualmente, uma alteração legislativa, aos partidos com assento parlamentar, "defendendo que as comissões associadas ao serviço MB Way não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões nos termos definidos pelo Regulamento (UE) 2015/715: 0,2% para os cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito".
