No 'briefing' aos jornalistas, a ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, referiu que face às alterações ao regime jurídico das PPP que "veio atribuir ao Conselho de Ministros competências para a prática de vários atos" nesta matéria, a reunião do executivo aprovou uma resolução com decisões relativas aos hospitais de Loures, Cascais e Vila Franca de Xira.
"Estabelece os pressupostos de lançamento e adjudicação de um novo contrato de parceria para a gestão e prestação de cuidados de saúde no Hospital de Cascais, assegurando que os atos praticados anteriormente se encontram salvaguardados", refere o comunicado.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, explicou que, "no que diz respeito a Cascais, existe uma equipa de projeto que foi nomeada ao abrigo do anterior regime", tendo o Conselho de Ministros de hoje confirmado que "os pressupostos que estão subjacentes a esse trabalho se mantêm de forma a que se possa aproveitar esse trabalho que foi feito e iniciar agora o processo no que diz respeito ao lançamento de uma nova PPP".
Questionado sobre a data pata o lançamento do concurso, Mourinho Félix respondeu apenas que "estando aprovados os pressupostos e tendo a equipa vindo a trabalhar sob os pressupostos que hoje foram confirmados, muito, muito brevemente será possível ter o relatório e as peças para se continuar o processo".
Já no caso do Hospital de Vila Franca de Xira, a resolução hoje aprovada "mandata a área governativa da Saúde para a elaboração do enquadramento jurídico relativo à internalização" daquela unidade hospitalar, ou seja a passagem para a esfera pública, tal como já aconteceu com o Hospital de Braga.
Segundo a secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Madeira, a passagem do Hospital de Vila Franca de Xira para a esfera pública só acontece no final do atual contrato de PPP em vigor.
Em relação ao Hospital de Loures, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) foi designada representante do Estado Português, "para efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Loures, no âmbito do litígio que opõe o Estado Português à SGHL - Sociedade Gestora do Hospital de Loures".
Em causa está, de acordo com o comunicado, a "elegibilidade de atos de produção e da avaliação do cumprimento dos parâmetros de desempenho de serviço no âmbito do contrato de gestão em regime de parceria público-privada em vigor".
"A ARSLVT mantém os poderes de representação do Estado, para efeitos da arbitragem e de eventual acordo conciliatório, relativamente à determinação da entidade responsável, de um ponto de vista financeiro, por suportar os encargos decorrentes das prestações de saúde em matéria de VIH/SIDA realizadas aos utentes do Hospital de Loures", define ainda a resolução hoje aprovada.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças fez questão de começar por deixar claro que o Governo está a cumprir o seu programa e que "as PPP não são uma obsessão, não são um dogma, são uma forma e um instrumento de gestão e de partilha de riscos entre aquilo que é o setor público e o privado", começou por referir o governante.
"Portanto, é sempre necessária uma avaliação em cada um dos casos para perceber qual é a solução que melhor protege o erário público, mas ela obviamente para ser sustentável tem que ter benefícios para as duas partes", explicou.
No caso de Braga, concretizou Mourinho Félix, "o parceiro privado entendeu que não tinha os benefícios suficientes e portanto houve uma decisão de internalização", passando-se o mesmo com Vila Franca de Xira.
