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Governo trava lucro na venda de artigos médicos, máscaras, álcool e gel
Despacho do Governo impõe um limite máximo de 15% na percentagem de lucro na comercialização de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção, bem como do álcool etílico e do gel desinfetante cutâneo de base alcoólica.
© Shutterstock
Economia Governo
O Governo decidiu travar a margem de lucro dos comerciantes na venda de produtos como dispositivos médicos, equipamentos de proteção, álcool etílico e álcool gel, de acordo com um despacho assinados pelos Ministérios da Saúde e da Economia. Assim, as empresas não podem lucrar mais de 15% com a venda destes artigos.
De acordo com um comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso, esta medida vai aplicar-se durante o Estado de Emergência.
A aplicação deste 'travão', sublinhe-se, vem no seguimento do decreto do Estado de Emergência que confere ao Ministério da Economia, conjuntamente com o governante da área sectorial, o "poder de determinar as medidas de exceção necessárias à contenção e limitação de mercado, incluindo a possibilidade de limitação máxima de margens de lucro na comercialização de certos produtos", pode ler-se.
A autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento desta medida será a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), que vai "manter a ação no terreno" e disponibiliza um formulário para apresentação de queixas e denúncias, ao qual pode aceder aqui.
O objetivo é garantir que as autoridades de fiscalização do mercado "quando fazem ações de fiscalização - e à data de hoje já fez mais de 300 - tenha um racional mais claro para detetarem situações em que de facto se verifique a especulação no nosso país", adiantou o secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, João Torres, em declarações à SIC Notícias.
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