Numa carta enviada hoje ao primeiro-ministro, António Costa, a associação cívica pede também à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros para ter acesso aos critérios que ditaram a repartição dos montantes a investir pelos vários órgãos de comunicação social, ao abrigo da lei de acesso à informação administrativa.
A associação cívica manifesta preocupação pelo facto de os critérios de distribuição das verbas não serem públicos e escrutináveis.
"Esta situação é particularmente preocupante quando se verificam diferenças muito significativas nos apoios públicos atribuíveis aos diferentes detentores de órgãos de comunicação social, sem que exista correspondência percetível na diferença em termos de dimensão empresarial e, mais importante, de alcance noticioso", é referido.
A associação considera "fundamental que esse apoio seja concedido de forma totalmente transparente e fundamentado em critérios objetivos e equitativos que salvaguardem a confiança pública na manutenção da independência editorial dos beneficiários e no dever de isenção da relação do Estado com os órgãos de comunicação social".
No âmbito da pandemia covid-19, o Governo publicou (de acordo com uma resolução do Conselho de Ministros) uma lista das 13 pessoas coletivas detentoras de órgãos de comunicação social que serão beneficiárias de apoios públicos no montante global de 11,25 milhões de euros sob a forma de ajustes diretos de publicidade institucional, bem como o valor individualmente atribuído a cada uma das empresas.
Contudo, segundo a associação, do "mesmo diploma não constam os critérios que foram aplicados na determinação dos valores a atribuir a cada uma das referidas 13 pessoas coletivas de órgãos de comunicação social nacional, como seria esperado e desejável num tema de natureza tão sensível como é o da subsidiação direta do Estado à comunicação social --ainda que sob a forma de publicidade institucional".
Em comunicado, a vice-presidente da direção da Transparência e Integridade (TI-PT), Susana Coroado, sublinha que "sem transparência, este programa de apoio pode ter o efeito oposto ao desejado, prejudicando a bondade da medida".
"A imprensa independente é um dos pilares de qualquer democracia. É compreensível que a crise pandémica coloque necessidades especiais de apoio a este setor crítico, mas isso também exige especiais deveres de transparência e equidade em todo o processo", disse.
Na quarta-feira, o Observador e o ECO anunciaram que vão rejeitar os apoios atribuídos pelo Estado, num total de quase 40 mil euros, no âmbito da compra antecipada de publicidade institucional.
"Este programa não cumpre critérios mínimos de transparência e probidade para que o Observador possa aceitar fazer parte dele. Comunicaremos por isso ao Governo que abdicamos dos 19.906,29 euros, tal como teríamos abdicado de qualquer outro montante atribuído nestas condições", refere o Conselho de Administração (CA) do Observador, em comunicado.
Por sua vez, o presidente do Conselho de Administração da Swipe News, Rui Freitas, empresa que detém o ECO, escreveu no editorial de quarta-feira que "o ECO vai recusar o apoio do Estado aos media", salientando que "não está em causa o valor do apoio, mas o modelo seguido, de subsidiação direta, em vez de um mecanismo que passe a decisão do apoio para o leitor".
Ao ECO estava atribuído um apoio de 18.981,46 euros.
O grupo Impresa conta com 3.491.520,32 euros e a Media Capital 3.342.532,88 euros, seguidas da Cofina (1.691.006,87 euros) e Global Media (1.064.901,66 euros).
O grupo Rádio Renascença conta com (480.258,93 euros), seguido da Trust in News, que tem a revista Visão (406.088,99 euros), Sociedade Vicra Desportiva, dona de A Bola, (329.187,48 euros), Público (314.855,38 euros) e da Newsplex, que tem o Sol e i, (38.645,00 euros).
O grupo Megafin (28.844,47 euros), dono do Jornal Económico, a dona do Porto Canal, Avenida dos Aliados --- Sociedade de Comunicação (23.270,27 euros), o Observador Ontime (19.906,29 euros), e a Swipe News, dona do ECO (18.981,46 euros).
No total, todos estes 13 órgãos de comunicação social de âmbito nacional vão receber 11,25 milhões de euros, ou seja, 75% dos 15 milhões de euros (IVA incluído).
Os restantes 25% de apoios vão para os meios de comunicação regional e local, dos quais 2,019 milhões em aquisições a realizar a detentores de publicações periódicas de âmbito regional e 1,731 milhões em aquisições a realizar a detentores de serviços de programas radiofónicos de âmbito regional e/ou local.
