O documento assinado pela secretária de Estado do Mar, Lídia Bulcão, e pelo secretário de Estado da Energia, Jean Barroca, determina que, "no prazo de 180 dias após a data de publicação do presente despacho", se proceda "à elaboração das peças do procedimento concursal".
O despacho determina também que, o prazo de 60 dias após a sua publicação, seja apresentada uma proposta para a operacionalização do primeiro procedimento concorrencial, identificando "as fases de desenvolvimento do primeiro procedimento concorrencial do tipo centralizado sequencial", calendarizando-as e descrevendo os trabalhos a realizar e os resultados de cada uma, bem como os lotes a submeter ao primeiro concurso.
Deverá também estar identificado o enquadramento jurídico, a fase de pré-qualificação das empresas, incluindo os critérios a considerar e os trabalhos adicionais necessários (socioeconómicos, definição de taxas e tarifas, jurídicos, consultoria, entre outros).
O Governo será apoiado nestes trabalhos pela Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER).
O Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore (PAER) foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 09 de janeiro e define as áreas e os volumes do espaço marítimo nacional para a exploração comercial de energias eólicas 'offshore'.
O projeto que teve início com o anterior Governo socialista previa a criação de um parque eólico 'offshore' em Portugal, com 10 gigawatts (GW) de potência, e delimitava como possíveis áreas de exploração de energias renováveis Viana do Castelo, Leixões, Figueira da Foz, Ericeira-Cascais e Sines.
Várias associações do setor da pesca manifestaram preocupações quanto ao impacto nas comunidades piscatórias e fauna marinha e a Avaliação Ambiental Estratégica do projeto assumia que a instalação de eólicas 'offshore' "deve conduzir ao abate de embarcações" e reduzir a pesca.
O plano final, publicado em Diário da República em 07 de fevereiro, prevê uma área total para exploração de 2.711,6 quilómetros quadrados (km2), valor que inclui uma área de 5,6 km2 na Aguçadoura (Póvoa de Varzim), para instalação de projetos de investigação e demonstração não comerciais, representando uma diminuição de 470 km2 face à proposta submetida a discussão pública.
Assim, prevê-se uma área de 229 km2 em Viana do Castelo, para uma potência de 0,8 GW, 722 km2 em Leixões (2,5 GW), 1.325 km2 na Figueira da Foz (4,6 GW), 430 km2 em Sines (1,5 GW) e 5,6 km2 em Aguçadoura.
"A área final do PAER permite atingir uma potência instalada para projetos comerciais de cerca de 9,4 GW e, acomodar medidas de mitigação de impactes ambientais que se considerem necessárias em sede de avaliação de impacte ambiental dos projetos de energias renováveis 'offshore', bem como os espaços necessários à salvaguarda dos corredores de navegação e à minimização do efeito de esteira entre parques eólicos", lê-se no documento.
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