Esta alteração ao Orçamento do Estado para 2020, imposta pela pandemia de covid-19, terá assim de acomodar a resposta aos problemas económicos e sociais causados pelo novo coronavírus, traduzidos num significativo aumento da despesa pública e decréscimo da receita.
Eis algumas das componentes e medidas que devem integrar o Orçamento Suplementar:
CENÁRIO MACROECONÓMICO
Neste Orçamento Suplementar o Governo vai divulgar projeções macroeconómicas, tendo já em conta o impacto da covid-19 na economia.
No sábado à noite foi publicada em suplemento do Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que aprova o Programa de Estabilização Económica e Financeira e inclui o cenário macroeconómico 2020-2021, que não tinha sido apresentado.
No documento, o Governo estima uma queda do PIB de 6,9% este ano, devido à pandemia, e prevê um crescimento de 4,3% em 2021.
O executivo estima ainda uma taxa de desemprego este ano de 9,6% e de 8,7% em 2021. Em 2019, a taxa de desemprego foi de 6,5%, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) citados no documento.
DÍVIDA PÚBLICA
A crise económica e social provocada pela covid-19 impôs um travão na trajetória de redução da dívida pública que tinha sido iniciada, devendo agora as novas projeções indicar qual a evolução esperada para este ano e próximos.
No relatório "Perspetivas Económicas e Orçamentais 2020-2022", divulgado em 03 de junho, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) estima que a dívida pública deverá atingir entre 133,1% e 141,8% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, um aumento do rácio da dívida entre 15,3 e 24 pontos percentuais, respetivamente, a que se seguirá uma redução nos anos seguintes.
SEGURANÇA SOCIAL
O primeiro-ministro sinalizou no último debate quinzenal que o Orçamento Suplementar assegurará à Segurança Social o acréscimo de despesa com prestações não contributivas resultante da resposta à covid-19, bem como a perda de receita pela isenção de Taxa Social Única (TSU) concedida às empresas que recorreram ao 'lay-off' simplificado.
Esta isenção vai manter-se até ao final do ano para as situações de 'lay-off', mas apenas paras as micro, pequenas e médias empresas, sendo que mesmo estas começam a pagar 50% desta taxa a partir de outubro.
MEDIDAS FISCAIS
O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), aprovado e apresentado pelo Governo na quinta-feira, prevê uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano.
Esta medida, que constará do Orçamento Suplementar, contempla uma redução de 50% daqueles pagamentos por conta para as empresas com uma quebra de faturação superior a 20% e uma isenção para as que registem quebras superiores a 40%.
A exceção a estes limites são as empresas do setor da restauração e do alojamento local, que beneficiarão de isenção total independentemente da ordem de grandeza da quebra de faturação no primeiro semestre deste ano.
Quando anunciou a medida, António Costa sublinhou que não se trata de uma isenção do pagamento do IRC, que é calculado com base no lucro das empresas, mas de uma isenção sobre o adiantamento por conta do imposto que as empresas fazem e que é calculado com base no exercício do ano anterior.
APOIOS AO RENDIMENTO E AO EMPREGO
O início da pandemia e a declaração do estado de emergência levaram o Governo a tomar um conjunto de medidas de apoio ao rendimento das famílias e à manutenção dos postos de trabalho, lógica que se mantém com o PEES que vai vigorar até ao final deste ano, ainda que nesta nova fase algumas medidas sejam descontinuadas e outras tenham sido ajustadas a uma nova realidade em que a maioria das atividades económicas já foi retomada.
O custo de todas estas medidas terá de ser refletido neste Orçamento Suplementar.
Em causa estão, entre muitas outras, o 'lay-off' simplificado que vai vigorar até julho e a versão que se lhe vai seguir na segunda metade do ano, a prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao final do ano, a atribuição única, em setembro, de um montante "correspondente ao valor base do abono de família" para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
Os trabalhadores que tiveram redução de rendimento vão também contar com um apoio extraordinário único, pago em julho, de valor equivalente ao que perderam num mês de 'lay-off', entre 100 e 351 euros.
REFORÇO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS)
Outras das medidas que deverá estar refletida na proposta de Orçamento Suplementar é a contratação de mais 2.700 profissionais de saúde até dezembro, bem como a integração dos 2.800 profissionais que foram contratados na fase de emergência.
UNIVERSALIZAÇÃO DA ESCOLA DIGITAL
O Governo pretende investir 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, como, por exemplo, a aquisição de computadores, conectividade e licenças de 'software' para as escolas públicas, priorizando os estudantes abrangidos pelos apoios no âmbito da ação social escolar.
Este processo também vai incluir a "desmaterialização de manuais escolares e a produção de novos recursos digitais", assim como a capacitação digital dos professores.
CULTURA
O Governo quer atribuir um apoio social para estes profissionais, com atividades correspondentes às artes do espetáculo, que não sejam trabalhadores por conta de outrem.
Prevista está ainda a atribuição de três milhões de euros para "salas independentes" de atividades culturais (como, por exemplo, salas de cinema, de espetáculos e teatros) para que possam retomar a atividade e 750 mil euros para adaptação das salas ao contexto da covid-19.
HABITAÇÃO
Entre as medidas delineadas para esta fase de estabilização económica e social está ainda a criação de um programa de inserção social de pessoas em situação de sem-abrigo através de projetos de 'housing first' e o apoio aos programas das autarquias para converter fogos de alojamento local em habitações de arrendamento de longa duração a preços acessíveis.
CALENDÁRIO
Depois da aprovação, no Conselho de Ministros de terça-feira, a proposta de alteração ao Orçamento será entregue na Assembleia da República que agendou já a sua discussão na generalidade para 19 de junho. A data da votação final global do documento ainda não foi fixada, pois dependerá da forma como decorrerem os trabalhos na especialidade.
