Hoje, o Governo anunciou que chegou a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, por 55 milhões de euros, depois de já ter aprovado em Conselho de Ministros uma resolução que reconhece o interesse público subjacente à operação de auxílio à companhia.
O Estado aumenta, assim, a participação na TAP dos atuais 50% para 72,5%. O empresário Humberto Pedrosa detém 22,5% e os trabalhadores os restantes 5%.
Esta é a cronologia dos principais acontecimentos:
Março de 2020:
- Com o encerramento de aeroportos e a paralisação do transporte aéreo, a TAP cancelou a maioria dos seus voos e colocou os trabalhadores em 'lay-off', aderindo às medidas de apoio às empresas lançadas pelo Governo para mitigar o impacto da pandemia.
16 de abril de 2020:
- O presidente do Conselho de Administração (CA) da TAP, Miguel Frasquilho, deu conta de que a companhia aérea já tinha endereçado um pedido de auxílio ao Estado português, tendo expectativa de que pudesse ser conhecida uma resposta "muito em breve".
Miguel Frasquilho, que falava no parlamento, referiu ainda que o apoio às operadoras aéreas acontece "em todos os países europeus", tal como nos Estados Unidos.
Portanto, "essa é uma opção que tem também que estar em cima da mesa, saber se há capacidade e vontade de poder amparar, de poder auxiliar, no caso concreto a TAP", prosseguiu, acrescentando que "em situações como esta percebe-se a importância que tem o Estado soberano e até a que tem de ter o Estado como acionista da empresa".
18 de abril:
- O empresário David Neeleman, acionista privado da transportadora, disse estar "totalmente disponível" para colaborar com o Governo numa solução para a TAP e assegurou que a companhia tinha propostas competitivas para se financiar e que o que precisava era de "uma garantia estatal".
Em declarações à Lusa, David Neeleman, que com o empresário Humberto Pedrosa, detém o consórcio Atlantic Gateway - dono de 45% do capital da empresa -- referiu que, no contexto das restrições, entretanto impostas pela pandemia, "imediatamente" a TAP contactou "investidores europeus e de outras geografias no sentido de obter suporte financeiro adicional" para encarar os efeitos negativos desta crise e que, "de modo geral, os investidores mantêm o interesse em financiar a companhia aérea, tendo apresentado propostas de financiamento bastante interessantes e competitivas, com garantia do Estado".
"Entre os diversos mecanismos disponíveis de apoio de Estado, a emissão de uma dívida garantida é o que vem sendo adotado com mais frequência pelos nossos concorrentes por ter uma série de vantagens, entre elas o tempo de execução que nesse momento é crucial para a TAP", assegurou.
22 de abril:
- A TAP pediu garantias ao Estado para duas possíveis operações de financiamento, por parte do Haitong e do ICBC Spain, para um total de 350 milhões de euros, segundo uma carta a que a Lusa teve acesso.
Na missiva a TAP fez vários pedidos, tendo em conta a situação resultante da pandemia de covid-19.
"A TAP solicitou no passado dia 19 de março à Parpública [que detém participações empresariais do Estado] a prestação de garantia no âmbito de duas possíveis operações de financiamento, conforme propostas recebidas respetivamente do Haitong Bank e do ICBC Spain - Industrial and Commercial Bank of China", de acordo com a carta.
01 de maio:
- A empresa pública Parpública, que detém 50% da companhia aérea, adiantou, no seu relatório e contas, que o Governo estava a analisar a eventual concessão de apoios públicos à TAP, para assegurar a sua continuidade.
No relatório referente a 2019 há referências a eventos que já ocorreram em 2020, mas que "merecem referência no presente contexto", destacando a situação da TAP e referindo-se aos apoios públicos que estão a ser analisados pelo Governo.
"Relativamente aos impactos sobre a TAP da atual pandemia de covid-19, dada a importância estratégica da companhia para o país, está em curso uma análise integrada por parte do Governo, tendo em vista definir os termos de uma eventual concessão de apoios públicos à TAP, de modo a salvaguardar a sua continuidade", lê-se no relatório.
Assim, explicou a Parpública, os apoios à TAP podem assumir "a forma de diferimento do pagamento de impostos e encargos, subsídios e subvenções, financiamento de terceiros com garantias de Estado, financiamento direto do Estado, isenção de taxas aeroportuárias, etc.".
07 de maio 2020
- O primeiro-ministro assegurou que só haverá apoio à TAP com "mais controlo e uma relação de poderes adequada", mas garantiu que a transportadora aérea continuará a "voar com as cores de Portugal".
"O Estado não meterá - nem sob a forma de forma de garantia, injeção de capital ou empréstimo - um cêntimo que seja na TAP sem que isso signifique mais controlo e uma relação de poderes adequada a esse apoio que vier a conceder", assegurou António Costa.
"Haja o que houver, a TAP continuará a voar com as cores de Portugal e continuará a cumprir missões absolutamente essenciais como assegurar a continuidade territorial, a relação com a nossa diáspora e os serviços de interesse público que presta no continente e na ligação com as duas regiões autónomas", assegurou, respondendo a críticas sobre a concentração de atividade da TAP em Lisboa.
08 de maio:
- O então ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno, afirmou que o valor a injetar na TAP dependeria "da ambição com que toda a intervenção venha a ser desenhada".
Questionado, em entrevista à RTP, se o valor de que a companhia aérea portuguesa necessita rondaria os 500 milhões de euros, Mário Centeno afirmou desconhecer, adiantando que não há "sequer muita clareza sobre o faseamento dessas necessidades, que são, obviamente, importantes acautelar".
"A responsabilidade com que o Governo tratou todas estas questões vai manter-se", garantiu o ministro, acrescentando que "o dinheiro dos contribuintes é algo inviolável e vai, obviamente, ser levado em conta".
12 de maio 2020
- Mário Centeno defendeu que uma injeção repartida entre o acionista privado e o Estado seria "a forma mais tranquila de conversar" sobre uma capitalização da TAP.
Questionado, em entrevista à TSF, se uma injeção igual entre o acionista privado da TAP e o Estado seria o caminho mais adequado para a empresa, Mário Centeno respondeu que "essa seria seguramente a forma mais tranquila de conversar a respeito de uma empresa que é detida pelas duas partes".
"Se o Estado tiver de ser chamado com responsabilidades financeiras acrescidas, tem que haver um entendimento estratégico e do percurso que a empresa fará com esse dinheiro e com o recurso a esse dinheiro que tem de envolver o Estado", afirmou.
13 de maio:
- O secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, revelou que o Governo esperava ter uma decisão sobre a injeção de dinheiro na TAP em meados de junho, pedindo que haja uma melhor "fundamentação técnica" do pedido de auxílio da empresa ao Estado.
"Estando este trabalho previsivelmente concluído no final de maio, depois esperamos, falando com a Comissão Europeia (CE), ter uma decisão prática de injeção de dinheiro, mediante condições que vão ser estabelecidas deste processo negocial, em meados de junho", disse Álvaro Novo em audição no parlamento.
Referiu que "o pedido de auxílio tem de partir da administração da TAP", acrescentando que o executivo já recebeu um pedido inicial que versava sobre "várias matérias", uma das quais a "garantia [pública] a um empréstimo que a TAP pretende obter", no valor de 350 milhões de euros.
19 de maio 2020:
- O ministro das Infraestruturas e da Habitação garantiu que o Estado iria partir para uma negociação com a TAP e que não se podia excluir qualquer cenário para a companhia aérea, inclusivamente a insolvência.
"O Estado português vai partir para uma negociação e não podemos excluir nenhum cenário, inclusivamente o da própria insolvência da empresa, porque obviamente o Estado não pode estar capturado, algemado numa negociação com privados", defendeu Pedro Nuno Santos, numa comissão parlamentar.
O governante disse também que é preciso, em primeiro lugar, clarificar com o acionista privado qual é a sua disponibilidade para acompanhar a intervenção pública, questão à qual, segundo o ministro, a TAP ainda não respondeu.
Pedro Nuno Santos apontou ainda que a dívida financeira líquida da TAP é de mil milhões de euros, mas juntando os contratos de 'leasing' de aviões o valor ascende a 3,3 mil milhões de euros.
"Estamos a falar de uma dívida brutal", considerou.
"Precisamos, no momento zero, de fazer uma intervenção de emergência que garanta a liquidez da empresa", acrescentou o governante.
25 de maio
- A TAP publicou o seu plano de voo para os dois meses seguintes que implica 27 ligações semanais em junho e 247 em julho, sendo a maioria de Lisboa.
A falta de rotas para os outros aeroportos nacionais levou a protestos generalizados de vários autarcas, sobretudo no norte do país.
03 de junho:
- O primeiro-ministro revelou que o Governo estava em "consultas prévias" com a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia para formalizar "em breve" as medidas de apoio do Estado à TAP.
António Costa respondia a perguntas do deputado do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) José Luís Ferreira, que fez duras críticas à TAP, na abertura do debate quinzenal no parlamento, por ter definido a reabertura de rotas após o confinamento sem ter em conta "o interesse público".
04 de junho:
- A CE confirmou estar "em contacto" com o Governo português sobre possíveis ajudas estatais à companhia aérea de bandeira TAP, dado o impacto da crise gerada pela covid-19 na transportadora, como afirmou porta-voz oficial do executivo comunitário em resposta escrita à agência Lusa.
09 de junho:
- O Governo anunciou que esperava uma decisão da CE sobre a ajuda a dar à TAP, no âmbito da pandemia de covid-19, ainda esta semana, tendo já definido um apoio máximo de 1.200 milhões de euros no orçamento suplementar.
"Fizemos o pedido de auxílio de Estado à Comissão Europeia e neste momento aguardamos a decisão, que deverá ocorrer ainda esta semana", declarou o secretário de Estado do Tesouro, Álvaro Novo, adiantando que o Governo introduziu no orçamento a previsão de um "montante máximo de 1.200 milhões de euros", valor "decomposto em duas componentes".
Álvaro Novo referiu que uma das componentes corresponde a um cenário base, que "previsivelmente" irá acontecer, mas o Governo acautelou uma "percentagem adicional" para a companhia aérea, que "possa fazer face à incerteza".
10 de junho:
- A CE aprovou um "auxílio de emergência português" à companhia aérea, um apoio estatal de 1,2 mil milhões de euros para responder às "necessidades imediatas de liquidez" com condições predeterminadas para o seu reembolso, anunciou o executivo comunitário, notando que a medida visa dotar a transportadora de bandeira "dos recursos necessários para fazer face às suas necessidades imediatas de liquidez, sem distorcer indevidamente a concorrência no mercado único".
Porém, uma vez que a TAP já estava numa débil situação financeira antes da pandemia de covid-19, a empresa "não é elegível" para receber uma ajuda estatal ao abrigo das regras mais flexíveis de Bruxelas devido ao surto, que são destinadas a "empresas que de outra forma seriam viáveis".
10 de junho 2020:
- Pedro Nuno Santos referiu que a TAP pode ter atualmente uma dimensão superior àquela de que vai necessitar nos próximos anos, sendo esta uma das condições da Comissão Europeia para aprovar apoio.
"Nós podemos ter neste momento uma empresa com uma dimensão superior àquela que são as necessidades nos próximos anos. Isto é uma condição da Comissão Europeia", disse o ministro das Infraestruturas e da Habitação.
16 de junho:
- O secretário de Estado do Tesouro pediu que a TAP apresente um plano estratégico "com celeridade", e salientou que o próximo verão será importante para ter perspetivas sobre o futuro.
"O Estado preparou a notificação [à Comissão Europeia] em tempo recorde, em cerca de três semanas. Compete agora à empresa apresentar o seu plano estratégico com celeridade", disse Miguel Cruz, ouvido, juntamente com a restante equipa governativa das Finanças, pela Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito do Orçamento do Estado Suplementar.
Miguel Cruz assinalou que o plano estratégico deve ser feito "numa perspetiva mais detalhada sobre o setor, para o que este próximo verão será necessariamente importante", para obter "alguma informação adicional e alguma perspetiva sobre como as coisas podem evoluir".
"O valor do auxílio de Estado à TAP está alinhado, e em muitos casos está abaixo, do que foi praticado por outros governos e por outras companhias aéreas", acrescentou, precisando o montante base em 946 milhões de euros, que podem ascender a 1.200 milhões "tendo em conta a incerteza que está associada a um conjunto de variáveis, particularmente a algumas de natureza operacional".
- A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) advertiu, neste mesmo dia, que "existem vários fatores de risco" na proposta de Orçamento Suplementar do Governo, entre os quais as transferências e injeções previstas para a TAP e Novo Banco.
No caso da companhia aérea, "946 milhões de euros refletem o empréstimo a conceder à TAP que não se encontrava previsto no âmbito do OE2020 aprovado. No entanto, esta operação em contabilidade pública está orçamentada em ativos financeiros por um montante superior, de 1.200 milhões de euros o que indicia um forte risco ascendente sobre esta despesa", de acordo com a UTAO.
17 de junho:
- O novo ministro de Estado e das Finanças, João Leão, admitiu que o Estado poderá assumir uma posição acionista na TAP no âmbito de uma possível conversão de capital em ações, depois do programa de auxílio estatal à companhia.
"Uma vez terminado esse auxílio de emergência, segue-se o programa de reestruturação, e aí a TAP tentará encontrar novo capital e fazer um programa de reestruturação. Nesse quadro do programa de reestruturação, pode estar também em equação a conversão de parte do empréstimo do Estado em capital, e nesse caso o Estado também ficaria como acionista da TAP", disse João Leão no debate sobre o orçamento suplementar.
20 de junho:
- A Associação Comercial do Porto interpôs uma providência cautelar junto do Supremo Tribunal Administrativo, que foi admitida liminarmente, para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na TAP.
Os fundamentos jurídicos da providência cautelar "assentam em três argumentos essenciais", entre os quais o "desrespeito pelo princípio do equilíbrio territorial", uma vez que o plano de voos da TAP "concentra 96% dos voos internacionais no aeroporto" Humberto Delgado, em Lisboa, "marginalizando o aeroporto do Porto [Francisco Sá Carneiro] e ignorando os demais".
23 de junho:
- O presidente executivo da TAP, Antonoaldo Neves, admitiu que a Comissão Executiva da transportadora estava disponível para aceitar um membro indicado pelo Estado, que atualmente só está presente no Conselho de Administração, durante uma audição na Assembleia da República.
O responsável sublinhou não ver "qualquer problema" que o Estado, enquanto acionista da TAP, esteja também representado na Comissão Executiva, considerando até uma opção "produtiva".
"Mas vai ter que se sentar à mesa, discutir, tomar decisões difíceis. [...] Não tem nenhum problema, trabalhar com pessoas que querem o bem da TAP", acrescentou.
Na mesma audição, o presidente executivo da TAP admitiu ser "óbvio" que a transportadora não tem condições para pagar o empréstimo que vai receber de até 1.200 milhões de euros e quer apresentar o plano de reestruturação em três meses.
"O importante agora é não deixar os seis meses passarem para fazer esse plano. [...] Não podemos ficar na situação de ter uma arma nuclear na cabeça quando for para negociar com a Comissão Europeia", acrescentou.
Antonoaldo Neves disse não esperar "nada menos do que uma Comissão Europeia extremamente dura" nas contrapartidas exigidas à companhia aérea pelo auxílio que vai receber de até 1.200 milhões de euros.
Considerou mesmo "injusta" a decisão da CE de não permitir que a TAP recorra ao mecanismo especial de apoio às companhias aéreas, no contexto da pandemia de covid-19, por considerar que a transportadora que lidera estava já com problemas antes do surto.
- O secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, disse, no mesmo dia, no parlamento, que o valor máximo de 1.200 milhões de euros previsto para o auxílio de Estado à TAP foi inferior ao que a companhia aérea pretendia.
"Vale a pena recordar que a TAP formalizou, no dia 01 de junho, um pedido de auxílio de Estado ao qual atribuiu um elevado sentido de urgência. O Estado trabalhou no sentido de escrutinar o valor constante desse pedido, tendo concluído por um valor menor", revelou.
24 de junho:
- O presidente do Conselho de Administração da TAP, Miguel Frasquilho, adiantou que o Estado foi "muito para além do normal" na insistência com a Comissão Europeia para evitar a restruturação da companhia aérea.
"Pelo que sei pelo Governo e pelo grupo de trabalho, foi-se muito para além do normal na insistência com a Comissão Europeia", afirmou Miguel Frasquilho, numa audição na Assembleia da República.
O gestor considerou, no entanto, que, "olhando friamente para os números da TAP", não é surpreendente que o grupo TAP tenha sido considerado pela Comissão Europeia como uma empresa em dificuldades já no final de 2019.
Miguel Frasquilho disse também preferir um reforço dos poderes do Conselho de Administração na estrutura na empresa, em vez da presença de um membro indicado pelo Estado na Comissão Executiva.
25 de junho:
- Pedro Nuno Santos indicou que o plano de auxílio à TAP foi uma imposição da CE e que o Governo português defendeu o "recurso ao quadro temporário" da pandemia de covid-19.
"[Este plano] foi o único que foi aceite [pela Comissão Europeia]. Não fomos nós que o propusemos, foi a CE que o impôs", sublinhou o ministro das Infraestruturas e da Habitação, em entrevista ao 'podcast' "Política com Palavra", do Partido Socialista.
Em causa estavam as dificuldades económicas que a companhia aérea já enfrentava e que levaram a que Bruxelas impusesse um plano de reestruturação.
Durante a entrevista, o ministro considerou que "o atual CEO [Antonoaldo Neves] da TAP valoriza em demasia a briga", acrescentando que não acredita "que seja preciso brigar" com Bruxelas, mas "é preciso trabalhar".
Pedro Nuno Santos disse ainda que lhe faz "muita confusão que o CEO de uma empresa que está de mão estendida ache que se possa relacionar com o Estado" desta maneira.
"Como se nos estivessem a fazer um favor", criticou o governante.
- A Comissão Europeia confirmou por sua vez, no mesmo dia, que a ajuda estatal de Portugal à TAP, ao abrigo de apoios comunitários à reestruturação, era a única que a transportadora aérea poderia beneficiar, dado ter dificuldades financeiras anteriores à pandemia de covid-19.
A porta-voz para a área da Concorrência, Arianna Podesta explicou que "cabe aos Estados-membros notificar a Comissão sobre medidas que envolvam ajudas estatais e também determinar as suas bases jurídicas".
No caso da companhia aérea portuguesa, "no dia 09 de junho, Portugal notificou a Comissão sobre a sua intenção de avançar com um empréstimo de urgência de 1,2 mil milhões de euros à TAP, no âmbito das orientações relativas a apoios de emergência e à reestruturação", recordou a responsável.
Porém, "como a TAP já estava em dificuldades financeiras antes da pandemia de covid-19, ou seja, antes de 31 de dezembro de 2019, não era elegível para receber apoio no âmbito do enquadramento temporário para ajudas estatais, [pelo que] a Comissão analisou a medida à luz das orientações relativas a apoios de emergência e reestruturação, em conformidade com a notificação apresentada por Portugal", reforçou Arianna Podesta.
27 de junho
- O Supremo Tribunal Administrativo autorizou o Governo a avançar com a injeção de capital à TAP, se demonstrar que o adiamento da ajuda "seria gravemente prejudicial para o interesse público", informou a companhia aérea.
A decisão, divulgada em comunicado da TAP publicado no site da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), surge no âmbito de uma providência cautelar interposta pela ACP para impedir a injeção de 1,2 mil milhões de euros do Estado na companhia.
29 de junho:
- David Neeleman garantiu o "empenho dos privados" no futuro da companhia, agradecendo "muito" o empréstimo de emergência do Estado português e afirmando aceitar a entrada imediata deste na Comissão Executiva da empresa.
"Apesar de não ter sido essa a nossa proposta, agradecemos muito o apoio do Estado português através de um empréstimo de emergência à TAP e aceitamos obviamente as medidas de controlo da utilização desse empréstimo", afirmou Neeleman numa declaração escrita enviada à agência Lusa.
Após "meses de silêncio", o empresário justificou esta tomada de posição com a necessidade de "rejeitar as declarações sobre o empenho dos privados no futuro da TAP", garantindo que estes estão "disponíveis para aceitar a participação do Estado na Comissão Executiva imediatamente e mesmo antes de uma eventual capitalização do empréstimo".
"Estamos também disponíveis para capitalizar os nossos créditos na companhia no momento da aprovação do plano de reestruturação que será negociado com a Comissão Europeia", acrescentou.
"No entanto, e porque há limites, não posso deixar de rejeitar as declarações sobre o empenho dos privados no futuro da TAP", sustentou.
30 de junho:
- A TAP anunciou no primeiro trimestre do ano prejuízos de 395 milhões de euros, relacionados com os impactos da pandemia de covid-19.
- O ministro das Infraestruturas deu conta que a proposta do Estado com as condições para um empréstimo de até 1.200 milhões de euros à TAP foi chumbada pelo Conselho de Administração, e admitiu "uma intervenção mais assertiva na empresa".
De acordo com o governante, a proposta de contrato para o empréstimo vai ainda ser submetida ao sócio privado, a Atlantic Gateway, dos empresários David Neeleman e Humberto Pedrosa, cujos representantes se abstiveram na votação no Conselho de Administração.
Nessa reunião do Conselho de Administração, órgão liderado por Miguel Frasquilho, a proposta do Estado teve "os votos a favor dos administradores do Estado e as abstenções do privado, o que resultou no seu chumbo", adiantou o governante.
Para ser aprovada, a proposta teria de ter maioria qualificada no Conselho de Administração, composto por 12 elementos - seis do Estado e seis do privado.
Pedro Nuno Santos disse ainda que se os privados não aceitarem as condições do Estado para um empréstimo de até 1.200 milhões de euros, a TAP terá de ser nacionalizada.
"Se o privado não aceitar as condições do Estado português, nós teremos de intervencionar a empresa, nacionalizar a empresa, sim, ou quer que nós deixemos a empresa cair?", respondeu perante os deputados da comissão parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
01 de julho:
- O primeiro-ministro afirmou esperar que ainda durante o dia houvesse uma solução para a TAP, por acordo com os acionistas privados da companhia aérea, e não imposta pelo Estado.
"Estou certo de que, se não hoje [01 de julho], no limite, nos próximos dias, teremos uma solução final. Mas, se tivesse de apostar, eu diria que hoje será o dia da solução para a TAP, e espero que negociada e por acordo com os nossos sócios privados, e não propriamente com um ato de imposição do Estado", declarou, acrescentando: "Se for necessário, cá estaremos para isso. Espero que não seja necessário".
02 de julho:
- O Governo aprova, em Conselho de Ministros, uma resolução que reconhece o interesse público subjacente à operação de auxílio à TAP no valor de até 1.200 milhões de euros.
- O Governo anuncia que chegou a acordo com os acionistas privados da TAP, passando a deter 72,5% do capital da companhia aérea, por 55 milhões de euros. O Estado aumenta, assim, a participação na TAP dos atuais 50% para 72,5%.
