"A taxa de IVA vai baixar para 13% numa parte dos consumos da maioria dos lares, o que implicará uma redução média de cerca de 1,50 euros na fatura mensal. Para ser socialmente justa e coerente do ponto de vista ambiental, a medida tem de ir mais além", começa por defender a DECO numa posição partilhada no seu site.
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a aplicação de taxas de IVA da eletricidade "diferenciadas em função dos escalões de consumo", e o Governo estima que a redução no IVA da eletricidade até aos primeiros 100 kWh (kilowatts/hora) vá fazer os agregados até quatro elementos pouparem 18 euros anuais e as famílias numerosas em média 27 euros.
"Em concreto, passa-se a aplicar a taxa de IVA intermédia de forma progressiva. Até aos primeiros 100 kW consumidos por mês, reduz-se a taxa de IVA sobre a eletricidade de 23% para 13%, e ao restante consumo, mais alto, mantém-se a taxa de IVA de 23%", disse aos jornalistas o ministro de Estado e das Finanças, João Leão.
Segundo o ministro, a descida do IVA permitirá "poupanças de cerca de 18 euros por ano para a generalidade dos consumidores, e cerca de 27 euros para as famílias numerosas", que terão uma majoração de 50%, beneficiando de 13% de IVA "até 150 kWh por mês".
Segundo as contas da DECO, a maioria das famílias "verá a fatura mensal baixar 1,50 euros por mês", o que representa uma poupança de 2% a 4%.
"Embora este seja mais um passo na direção certa, continua a ser redutor, por não abranger a totalidade da fatura, outras energias -- como o gás canalizado e engarrafado -- nem todos os consumidores. E, por se tratar de um serviço público essencial, deveria estar abrangido por uma taxa de IVA reduzida (6%), como aconteceu até 2011", defende a DECO.
A associação de defesa do consumidor diz, no entanto, que "faltam ainda elementos para uma análise mais detalhada desta medida, que só devem ser conhecidos aquando da publicação do diploma".
"Contudo, temos dúvidas sobre a sua aplicação nos casos de quem tem tarifa bi ou tri-horária ou como será feita a faturação por estimativa. Também queremos saber como se processará a atribuição da redução às famílias numerosas, além de outros aspetos relacionados com a aplicação prática desta medida", aponta a DECO.
A associação denota ainda a "incoerência" da medida "se aplicar a potências contratadas até 6,9 kVA como complemento à medida anterior [relacionada com os contadores], que incide sobre o termo fixo das potências até 3,45kVA".
"Qual a razão da utilização de limites diferentes em medidas com a mesma preocupação de justiça social e sustentabilidade ambiental?", questiona a DECO.
A DECO aponta ainda dúvidas à sustentabilidade ambiental da medida, "ao continuar a penalizar com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela eletrificação", não contribuindo para o Pacto Verde Europeu.
"É o caso, por exemplo, de um consumidor que comprou um automóvel elétrico e que gasta, necessariamente, mais eletricidade para carregar o carro: não é correto penalizá-lo por ter feito uma escolha mais eficiente para as suas deslocações e promovida como positiva, pelo Estado", elencou a associação.
A DECO lembra ainda que "quase três quartos da eletricidade consumida nos primeiros cinco meses do ano foi proveniente de fontes renováveis", subsidiada pelos portugueses ao longo da última década, "para agora serem penalizados pelo consumo de uma energia mais 'limpa'".
"Aliás, as metas do Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) apontam a eletrificação e a eficiência energética como o caminho para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia. Como tal, não faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo", conclui a DECO.
