De acordo com o documento a que a Lusa teve acesso, os municípios vão beneficiar no próximo ano de "uma subvenção geral fixada em 2.329.279.924 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)", quando no Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) receberam 2.148.744.443 euros.
O Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde a uma subvenção geral consagrada na lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
No capítulo relativo às finanças locais, a versão preliminar da proposta de OE2021 revela que os municípios vão dispor de "uma subvenção específica fixada em 163.325.967 euros para o Fundo Social Municipal (FSM)", o mesmo valor que estava previsto no OE2020, em que as verbas se destinam "exclusivamente ao financiamento das competências exercidas pelos municípios no âmbito da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico".
Além da subvenção geral e da subvenção específica, a proposta de OE2021 prevê que os municípios tenham uma participação de 5% no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, que no próximo ano foi fixada em 572 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 41 milhões de euros em comparação ao OE2020.
Segundo a versão preliminar da proposta de OE2021, os municípios têm ainda uma participação de 7,5% na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), fixada em 59,5 milhões de euros, menos 2,7 milhões de euros do que no OE2020.
Relativamente às transferências financeiras ao abrigo da descentralização e delegação de competências, o Governo vai estar autorizado a transferir para os municípios do território continental e entidades intermunicipais as dotações referentes a competências descentralizadas ou delegadas e que vão ser inscritas nos orçamentos afetos ao Ministério da Administração Interna, no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; ao Ministério da Cultura, no domínio da cultura; ao Ministério da Educação, no domínio da educação; ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no domínio da ação social; e ao Ministério da Saúde, no domínio da saúde.
A proposta de OE2021 especifica que, por exemplo, no domínio da educação, as transferências autorizadas dizem respeito à componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, à ação social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, contratação de pessoal não docente do ensino básico e secundário, atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico e gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário.
No âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, independentemente do prazo da dívida adicional resultante do processo de descentralização, "os municípios, com vista ao seu pagamento, podem contrair novos empréstimos, com um prazo máximo de 20 anos contado a partir da data de início de produção de efeitos", refere a proposta de OE2021, ressalvando que o novo empréstimo deve cumprir com duas condições, inclusive que não aumente a dívida total do município.
As situações em que o município aderiu a mecanismos de recuperação financeira municipal ou celebrou contratos de saneamento ou reequilíbrio que ainda estejam em vigor, ao abrigo de regimes jurídicos anteriores, não constituem um impedimento à transferência de dívidas ou à celebração dos novos empréstimos.
À semelhança do que aconteceu este ano, a proposta de OE2021 prevê que sejam efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de seis milhões de euros.
Sobre auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira, tal como este ano, na proposta de OE2021 é inscrita uma verba de seis milhões de euros para financiamento de projetos de interesse nacional a desenvolver pelas autarquias locais e para que o Governo e os Governos Regionais dos Açores e da Madeira possam tomar providências orçamentais no caso de situações, por exemplo, de calamidade pública.
