De acordo com o documento, a que Lusa teve hoje acesso, no decurso do próximo ano o Governo "cria e aprova o regime jurídico do provedor do animal de companhia".
"O provedor do animal deve constituir-se enquanto órgão unipessoal, autónomo, desprovido de competências executivas, e ter como missão a defesa e prossecução dos direitos e interesses dos animais de companhia", pode ler-se.
A versão preliminar do OE2021 dá ainda nota de um apoio de 5.050.000 euros para a administração local para melhorar os centros de recolha oficial (CRO) e apoiar a esterilização e promover o bem-estar animal.
"Em 2021, o Governo transfere para a administração local a verba de 5.050.000 euros, sendo 4.400.000 euros para investimento nos centros de recolha oficial e no apoio para melhoria das instalações das associações zoófilas legalmente constituídas, cujos incentivos são definidos nos termos de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais, do ambiente e da agricultura", é referido.
Segundo a proposta, outros 500 mil euros serão destinados a apoios aos centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais e há ainda 150 mil euros para sensibilização para os benefícios da esterilização, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas.
Os apoios à esterilização e à construção/ampliação de canis municipais pretendem contribuir para a aplicação da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais.
Em vigor desde 23 de setembro de 2016, a lei que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população teve um período transitório de dois anos para adaptação, que terminou em setembro de 2018.
Na altura, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) afirmou que as verbas disponibilizadas para aplicar a lei eram insuficientes.
A proposta do Orçamento do Estado menciona também que as juntas de freguesia devem implementar planos plurianuais que promovam o bem-estar animal, com os municípios e as associações.
No documento é referido ainda que o Governo autoriza a administração local a incluir nas verbas atribuídas aos centros de recolha oficial as despesas referentes a programas de bem-estar animal e medidas excecionais de combate aos efeitos da pandemia da covid-19.
As despesas deverão assegurar o acesso aos cuidados de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso ou a custo acessível a consultas e tratamentos médico-veterinários, entre outros, como a vacinação a animais de pessoas em situação de sem-abrigo ou pessoas com dificuldade de locomoção.
As despesas devem garantir ainda o estabelecimento, sempre que se revele necessário, de parcerias com as associações zoófilas locais ou organizações equiparadas.
"Em 2021, o Governo reforça o investimento nos hospitais veterinários universitários, com vista a melhorar a prestação de serviços veterinários de assistência a famílias carenciadas e associações zoófilas", diz ainda o documento.
Em março, PCP, BE, PAN e Os Verdes apresentaram no parlamento medidas para avaliar o funcionamento dos centros de recolha de animais errantes, tendo o PSD defendido mais gradualismo na aplicação da lei do fim do abate.
