O Governo aprovou, na quinta-feira, em sede de Conselho de Ministros, um conjunto de novas medidas dirigidas às empresas, que implicarão um financiamento global de 1.550 milhões de euros, dos quais 750 milhões em subsídios às pequenas e médias empresas mais afetadas pela crise.
O que está em causa afinal? Vamos por partes. Antes de mais, importa referir que o Governo vai apresentar uma proposta no parlamento para prolongar o apoio à retoma progressiva pelo menos até ao primeiro semestre de 2021, disse o ministro de Estado, da Economia e Transição Digital, Siza Vieira.
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, até ao momento 13 mil empresas beneficiaram do apoio à retoma, medida que veio substituir o lay-off simplificado e que, entretanto, foi reformulada para abranger mais empresas.
A ministra disse ainda que 45 mil empresas optaram pelo incentivo à normalização da atividade, que prevê o pagamento de um salário mínimo ou de dois salários mínimos, consoante a modalidade escolhida, após o lay-off simplificado.
1.ª novidade: Empresas que beneficiaram do incentivo à normalidade podem aceder ao apoio à retoma, sem terem de devolver os apoios já recebidos
As empresas que beneficiaram do incentivo extraordinário à normalização da atividade vão poder aceder ao apoio à retoma sem terem de devolver os apoios já recebidos, segundo o diploma aprovado no Conselho de Ministros.
Segundo o documento, o diploma "cria um regime excecional para acesso ao apoio à retoma progressiva para aos empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial sem terem de devolver os montantes já recebidos".
"Por outro lado, estabelece-se também que o empregador que tenha recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho [lay-off tradicional], e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não fique sujeito ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão", acrescenta o executivo.
O incentivo à normalização da atividade consiste num apoio financeiro às empresas que recorreram ao lay-off simplificado, sendo concedido em duas modalidades: pode ser pago de uma só vez e neste caso é de 635 euros, ou ao longo de seis meses, sendo nesta situação de 1.270 euros.
Já o apoio à retoma progressiva permite às empresas com quebras de faturação de pelo menos 25% reduzirem os horários dos trabalhadores, sendo parte da remuneração financiada pela Segurança Social.
2.ª novidade: Subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados
No âmbito do programa Apoiar.pt está previsto um montante global de 750 milhões de euros em subsídios a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, explicou o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital em conferência de imprensa, na quinta-feira.
Estão abrangidas pela medida as empresas com quebras de faturação superiores a 25% registadas nos primeiros nove meses de 2020 e que tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.
Cada microempresa pode receber até 7.500 euros e cada pequena empresa até 40 mil euros e podem usar o dinheiro como entenderem, incluindo para pagar salários, explicou Siza Vieira.
O ministro disse ainda que o Governo estima que cerca de 100 mil empresas "possam ser elegíveis" para os apoios do Apoiar.pt, empresas organizadas quer como sociedades comerciais quer como empresários em nome individual com contabilidade organizada.
3.ª novidade: Mais linhas de crédito a caminho
Segundo o ministro, será ainda disponibilizada uma linha de crédito de 750 milhões de euros para a indústria exportadora em que haverá possibilidade de conversão de 20% do crédito concedido a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho. Neste caso, o crédito será determinado em função do número de postos de trabalho.
Haverá ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para empresas de apoio a eventos, acrescentou Siza Vieira.
Quando 'chegam' efetivamente estas medidas?
As medidas serão lançadas "tão rápido quanto possível", sendo o programa Apoiar.pt alvo de notificação à Comissão Europeia, mas a expectativa é de que "no início de dezembro" sejam abertos avisos e que o pagamento da primeira tranche seja possível "ainda este ano", disse o ministro.
O ministro explicou que os encargos com as medidas são suportados por fundos europeus, sendo o crédito bancário atribuído pelo sistema financeiro com garantia do Estado e que uma parte deste crédito pode também ser convertido a fundo perdido.
Pode rever aqui a conferência de imprensa de apresentação do 'pacote' de medidas de apoio:
Em direto: Apresentação dos novos instrumentos de apoios às Empresas. https://t.co/5ENF2Nfolp
— República Portuguesa (@govpt) November 5, 2020
