A lei do Orçamento de Estado para 2021 foi hoje publicada em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira, dia 1 de janeiro, após a promulgação pelo Presidente da República. Este documento traz um "conjunto de alterações na vida dos cidadãos", de acordo com o Ministério das Finanças.
"O OE2021 assenta num conjunto de políticas muito ambiciosas de resposta à crise, nomeadamente, de reforço do Serviço Nacional de Saúde, aumento do rendimento das famílias, robustecimento da rede de proteção social e de apoio à atividade das empresas e estímulo à economia", refere a tutela, num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
O gabinete do ministro João Leão destacou em 18 pontos,o que muda com o OE2021 já a partir de amanhã. Tome nota:
1. Aumento do Salário Mínimo Nacional para 665 euros - Prosseguindo a trajetória de valorização iniciada em 2016, o Salário Mínimo Nacional (SMN) para o ano de 2021 é fixado nos 665 euros. Trata-se de um aumento de 30 eurosface a 2020 (+ 4,7%) e uma valorização de 160 euros (+ 32%) face a 2015. Este aumento também terá impacto nos salários dos trabalhadores da Administração Pública (AP) em 2021.
2. Atualização extraordinária das pensões em 10€ - Os pensionistas com rendimentos mais baixos também verão o seu rendimento aumentar, por via de um aumento extraordinário das pensões de 10 euros. Este é o quinto aumento extraordinário das pensões dos últimos anos para os pensionistas com pensões até 658,2€ (ou seja, cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais). A atualização extraordinária garantirá ganhos reais de poder de compra a cerca de 1,9 milhões de pensionistas. O aumento relativo ao mês de janeiro será pago em conjunto com o mês de fevereiro.
3. Novo apoio social para trabalhadores desprotegidos - Os trabalhadores que viram os rendimentos do trabalho reduzidos em consequência da crise pandémica vão contar com um novo apoio social extraordinário. Trata-se de um apoio ao rendimento de trabalhadores em situação de particular desproteção económica, tendo como referência o valor do limiar da pobreza (501,16 euros). Estima-se que esta nova prestação social possa chegar a 258 mil pessoas.
4. Valor mínimo do subsídio de desemprego sobe e prestação é prolongada por seis meses - Em 2021,o limiar mínimo do subsídio de desemprego será aumentado de 438,81€ para 504,6€ para trabalhadores a tempo inteiro, abrangendo cerca de 130 mil pessoas. Ao mesmo tempo, os trabalhadores cuja atribuição do subsídio de desemprego termine durante o ano de 2021 terão direito a uma prorrogação deste apoio por mais 6 meses.
5. Creches gratuitas para mais 60 mil crianças - Em 2021,o Governo vai proceder ao alargamento das creches gratuitas para todas as crianças que frequentem creches públicas ou abrangidas pelo sistema de cooperação, passando a abranger os agregados familiares que pertençam ao 1.º e ao2º escalões de rendimento da comparticipação familiar. Estima-se que 60mil crianças possam assim vir a beneficiar de creche gratuita.
6. Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva garante salários a 100% - O Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva é prorrogado até 30 de junho de 2021. Para salvaguardar os rendimentos dos trabalhadores que estejam abrangidos por este apoio ser-lhes-á garantido o pagamento de 100% da retribuição até ao limite de três salários mínimos(1995 euros), sem esforço adicional das empresas. Assim, em 2021, todos os trabalhadores abrangidos pelo apoio, cuja retribuição não ultrapasse o valor de 3 SMN, passam a ter o seu salário garantido por inteiro. O pagamento de salários na íntegra abrange também os trabalhadores que se encontrem abrangidos pelo lay-off simplificado ou do Código do Trabalho.
7. Mais médicos, mais camas e mais equipamentos para o SNS - A continuidade do reforço do Serviço Nacional de Saúde e da valorização dos seus profissionais assume um carácter altamente prioritário em 2021. Assim, o OE2021 contempla os meios necessários para:
- A contratação de 4.200 trabalhadores para o SNS e de mais 261 trabalhadores para o INEM;
- O reforço das Unidades de Cuidados Continuados Integrados: pretende-se abrir 400 novas camas para a rede geral; 10 Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, com 200 lugares (experiências-piloto); 600 novos lugares nos CCI de Saúde Mental;
- O reforço muito significativo do investimento, nomeadamente de 150 milhões de euros ao nível dos cuidados de saúde primários para equipamento e instalações e de 50.5 milhões de euros para substituição e compra de equipamento pesado hospitalar.
8. Capacitar e modernizar a escola pública - Ao longo de 2021 vão ser contratados mais 5.000 assistentes operacionais para as escolas públicas, distribuídos de acordo com as características de cada comunidade educativa. Para aproveitar as oportunidades da sociedade digital, o OE2021 reserva 400 milhões de euros para um programa de digitalização das escolas.
9. Ajustamento das tabelas de retenção na fonte de IRS - Em 2021,o Governo dará continuidade ao percurso gradual e progressivo no sentido de se esbater o diferencial entre as retenções na fonte realizadas pelos trabalhadores dependentes e o valor final de imposto a pagar. Este ajustamento disponibilizará cerca de 200 milhões de euros às famílias no próximo ano.
10. Mínimo de existência aumenta em 100€ - O chamado mínimo de existência, valor mínimo até ao qual os contribuintes ficam isentos do pagamento de IRS, será aumentado em 100€ para 9.215€. São cerca de 30 mil novos agregados que ficarão assim também isentos do pagamento deste imposto.
11. Descida do IVA da eletricidade - A redução do IVA da eletricidade – para uma taxa intermédia de 13% para os consumos até 100 kilowatts hora (kWh) de consumo mensal – entrou em vigor a 1 de dezembro, o que significa que a fatura do mês de janeiro já poderá refletir a poupança. A partir de março de 2021 as famílias numerosas (agregados com cinco ou mais elementos)passam a beneficiar de uma majoração de 50%e a taxa de 13% de IVA aplica-se aos consumos até 150 kWh mensais.
12. Proibido o corte de água, luz, gás e comunicações durante primeiro semestre - Numa altura que é ainda de grande incerteza face à evolução da crise pandémica, foi aprovada uma norma no OE21 que proíbe ocortede serviços essenciais como fornecimento de água, eletricidade, gás naturalou comunicações(neste último caso, caso o consumidor esteja desempregado, tenha uma quebra de rendimentos superior a 20% ou seja infetado pela Covid-19) durante o primeiro semestre de 2021.
13. Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento - O Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento revela-se essencial no esforço de realização de investimento e de criação e manutenção de postos de trabalho no próximo ano. Trata-se de uma dedução à coleta de IRC correspondente a 20% das despesas de investimento realizadas até final do primeiro semestre de 2021, até um limite de 5 milhões de euros, a serusada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.
14. Pagamento do IVA e IRC pode ser feito em prestações - Durante o primeiro semestre de 2021, as empresas e os trabalhadores independentes podem beneficiar de um faseamento especial e transitório das entregas do IVA. A adesão aos planos prestacionais é feita junto da AT nos termos habituais.
15. IVAucher incentiva consumo nos setores mais afetados pela pandemia - O Programa IVAucher pretende estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia e, ao mesmo tempo, aumentar o rendimento disponível das famílias em cerca de 200 milhões de euros. Os consumidores vão poder acumular 100% do IVA incorrido nos setores do alojamento, cultura e restauração num período de 12 semanas, ficando aquele saldo disponível para utilização também naqueles setores durante um outro período de 12 semanas. A entrada em vigor da medida está condicionada ao evoluir da crise sanitária.
16. Adesão às moratórias bancárias prolongada até março - Com vista a acautelar os constrangimentos de liquidez e tesouraria decorrentes do impacto económico da segunda vaga da pandemia, o Governo aprovou uma alteração ao regime da moratória bancária, permitindo novas adesões até ao dia 31 de março e por um período de até nove meses, a contar da data de adesão.
17. Garantias públicas às medidas de apoio à Economia - O Orçamento prevê a concessão de garantias públicas de até 6 mil milhões de euros, permitindo com esse compromisso, a criação de linhas de crédito de apoio à economia.Este montante permitirá a manutenção e o reforço dos apoios já criados, dirigidos às empresas e famílias, incluindo a preservação dos postos de trabalho e do apoio à liquidez e à tesouraria dos agentes económicos, bem como do regular financiamento da economia.
18. Redução do preço das portagens em ex-SCUT e em autoestradas do Interior - A partir do dia 11 de janeiro, os passageiros particulares frequentes e os veículos de transporte de passageiros vão ter descontos na passagem pelas portagens das antigas SCUT (autoestradas sem custos para os utilizadores).
