"A celebração de um contrato de seguro vitícola de colheitas não é de natureza obrigatória. Contudo, a existência de um seguro de colheita poderá ser condição de acesso a apoios públicos disponibilizados para mitigar prejuízos provocados por riscos não cobertos pela apólice de seguro", indicou o Ministério da Agricultura, em resposta à Lusa.
Por outro lado, este seguro pode permitir uma maior classificação ou majoração das taxas de apoio aplicadas nos programas de desenvolvimento rural do continente e das ilhas.
De acordo com os últimos dados do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), reportados a 2019, contabilizaram-se 79 apólices e 7,9 milhões de euros em prémios pagos, bem como 4,6 milhões de euros em bonificações pagas.
O executivo sublinhou ainda que este mecanismo, gerido pelo IFAP, é "integralmente financiado" pela União Europeia, através de uma bonificação ao prémio do seguro, acordado entre o agricultor e a seguradora, "dentro dos limites definidos".
O seguro vitícola está integrado no Sistema de Seguros Agrícolas, que também incluí o seguro de colheitas e o de frutos e produtos hortícolas, sendo apenas explorado por três associados da Associação Portuguesa de Seguradores (APS).
"Ao contrário do seguro de colheitas, que é o de maior dimensão no SSA, o seguro vitícola não tem merecido especial preocupação na sua regulação e gestão", disse a APS à Lusa, ressalvando que isto não significa que não seja "um seguro maduro" ou "suficientemente implantado" no setor.
No entanto, uma "boa parte" do setor não opta por "externalizar desta forma a gestão dos riscos da natureza a que está exposto, muitas vezes, acreditando no apoio do Estado", referiu.
Para a APS, à semelhança do que acontece noutras áreas, persiste na viticultura uma falha de proteção ('protection gap') "que é preciso preencher" para dar solidez ao modelo de gestão e "aliviar o Estado de intervenções que desvirtuam o normal funcionamento do mercado".
Questionada pela Lusa, a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) não apontou queixas do setor relativamente a este serviço, defendendo que o seguro "se torna bastante acessível em termos de prémio a pagar", dependendo das regiões e riscos em causa.
"Os seguros abrangem fenómenos climáticos adversos tais como geadas, granizo, escaldão, queda de raios e queda de neve. É um seguro que apresenta bastante flexibilidade e que, dependendo do contrato e da empresa selecionada, poderá abranger diversos fenómenos climáticos", assegurou.
Já a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) notou que o sistema de seguros agrícolas "não está adequado à realidade dos pequenos e médios agricultores e da agricultura familiar", tendo em conta que os prémios são caros e as coberturas desadequadas.
"No caso de uma vinha fortemente afetada por pragas e doenças, se a nível do concelho onde está instalada as perdas não forem superiores a 20%, o agricultor não tem qualquer compensação", exemplificou.
Assim, para a maioria dos agricultores é "incomportável" assumir mais este valor, que se soma aos custos de produção "já elevados e rendimentos pouco compensadores", acrescentou, defendendo a criação de um sistema público de seguros agrícolas.
"Atualmente, o Estado acaba por assumir o risco final, uma vez que para além da bonificação dos prémios dos agricultores o Estado até agora assumiu o risco dos prejuízos se estes ultrapassarem 85% do valor dor prémios (como que segurando as seguradoras), ou seja, em anos maus ou bons as seguradoras têm sempre lucro", apontou.
O seguro vitícola de colheitas destina-se à cultura de vinha para vinho, garantindo o pagamento de indemnizações perante fenómenos que afetam as colheitas.
