Apesar de reconhecer que o Governo identificou a necessidade de investimento na habitação como uma prioridade, a Habita diz que as verbas e programas apresentados no PRR "são insuficientes para responder às reais necessidades das pessoas, particularmente atendendo à crise social que tende a agravar-se".
Numa nota enviada à agência Lusa, a associação começa por dizer que o PRR "é um decalque do que já estava previsto na Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), e não leva em consideração o agravar da crise económica e social que se abateu com a pandemia".
Quanto ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação "1.º Direito", que prevê apoiar 26 mil famílias em situações indignas, a associação diz que este objetivo se encontra "desatualizado", apresentando dados anunciados em 2018 que, à partida, estavam já de si "subdimensionados".
Por outro lado, a Habita refere que a identificação destas famílias não levou em consideração a quantidade de pessoas que naquela altura já viviam em "situações instáveis", deixando assim por contabilizar "muitas mais famílias no limiar do despejo sem alternativas habitacionais".
"Assim, se este era o número (insuficiente) apontado antes da crise pandémica, hoje as carências aumentaram, já que o preço da habitação não desceu e o desemprego e a pobreza aumentaram, e por consequência as carências habitacionais também", lê-se na nota subscrita pela porta-voz da Habita, Rita Silva.
A associação defende ainda que é necessário estudar o modelo da execução do financiamento partilhado entre o Governo central e os municípios, uma vez que estes "têm sido especialmente sobrecarregados com diversos gastos sociais (sobretudo durante a pandemia)".
O PRR para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19 entrou hoje em consulta pública.
Entre os investimentos a concretizar no setor da habitação, está o "1.º Direito", que pretende "dar resposta a pelo menos 26.000 famílias até 2026", com 1,2 mil milhões de euros, e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, com 186 milhões de euros.
No âmbito da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, em que o enquadramento legal do Plano de Alojamento Urgente e Temporário deve ser aprovado no 1.º semestre deste ano, está prevista a "criação de 2.130 alojamentos de emergência ou de acolhimento/transição, de natureza mais transversal, e de 800 fogos e sete blocos habitacionais, e Centros de Instalação Temporários e Espaços Equiparados especificamente para as forças de segurança".
"Ao nível da habitação pretende-se relançar e reorientar a política de habitação em Portugal, salvaguardando habitação para todos, através do reforço do parque habitacional público e da reabilitação das habitações indignas das famílias de menores rendimentos", indicou o Governo, reconhecendo que esta área do domínio integrante do Estado Social "foi persistentemente negligenciada" no quadro das políticas sociais em Portugal.
Assumindo a "ausência de respostas públicas claras e substantivas e a existência de falhas de mercado", o executivo referiu que as carências habitacionais em Portugal se acumularam ao longo de décadas e se agudizaram "sempre em momentos de crise, como sucedeu com a crise financeira internacional ou, agora, com a pandemia de covid-19".
Entre os principais desafios, o Governo apontou a existência de famílias a viver em habitações indignas e desadequadas, as necessidades urgentes e temporárias de habitação, as necessidades temporárias de fixação de funcionários, agentes e demais servidores do Estado e dos institutos públicos, e a desadequação entre os rendimentos das famílias da classe média e a oferta existente.
O Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal, para aceder às verbas comunitárias pós-crise da covid-19, prevê 36 reformas e 77 investimentos nas áreas sociais, clima e digitalização, num total de 13,9 mil milhões de euros em subvenções.
Depois de um rascunho apresentado à Comissão Europeia em outubro passado e de um processo de conversações com Bruxelas, o Governo português colocou hoje a versão preliminar e resumida do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em consulta pública.
