"Neste momento, a Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores [SDEA] já tem o decreto legislativo na Assembleia [Legislativa Regional dos Açores] e pensamos no próximo mês levar o relativo à Sinaga, para dar entrada tudo no primeiro semestre", declarou o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Bastos e Silva falava aos jornalistas, em Ponta Delgada, no final de uma audiência com dirigentes do delegação do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) dos Açores, liderados por Francisco Pimentel.
Para além da SDEA e da Sinaga, açucaqueira açoriana, o Governo Regional pretende extinguir a empresa pública Azoriana, ligada ao ambiente, tendo Bastos e Silva salvaguardado que a integração dos trabalhadores na função pública não contempla impactos orçamentais.
O titular da pasta das Finanças especificou que "as empresas que são extintas eram serviços com uma capa de empresa pública e o seu pagamento já decorria de transferências realizadas do Orçamento dos Açores, promovendo-se a sua extinção com perfeita justiça, com a integração das carreiras na função pública".
No caso especifico da SDEA, os trabalhadores já foram entrevistados com vista à sua integração e os que pretendam não o ser vão ser indemnizados ao abrigo da legislação laboral em vigor.
Bastos e Silva frisou que a integração destes trabalhadores "é irrelevante", uma vez que a despesa já existia "e o que é feito é uma racionalização, não se tendo instrumentos que possam neste caso, ou noutro, criar dívida fictícia ou carreiras injustas, porque se estavam a desempenhar tarefas idênticas remuneradas de forma diferente".
O líder do SINTAP, Francisco Pimentel, manifestou-se "satisfeito com a internalização de todos os trabalhadores quer da Azorina [206], quer da SDEA [cerca de 20], sendo salvaguardado o tempo de serviço para efeitos de reposicionamento" na função pública.
"Nós tivemos a garantia da parte do secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, e saímos daqui confortados neste sentido, que não vai a região criar uma situação de pandemia social que se sobrepõe à sanitária", declarou o sindicalista.
O calendário de integração resultante da extinção das empresas "dependerá da Assembleia Legislativa Regional, que irá apreciar e aprovar o diploma" para posterior publicação.
Francisco Pimentel abordou ainda com Bastos e Silva a situação dos cerca de 70 assistentes técnicos da Rede Integrada de Apoio ao Cidadão (RIAC), na sequência do envio ao Governo Regional de uma proposta para a abertura de um processo negocial relativo à "valorização profissional e remuneração dos trabalhadores, estando a terminar o prazo de 30 dias para apresentar uma contra-proposta".
O dirigente sindical registou "com agrado que até 23 de março o secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública irá apresentar uma proposta", estando em cima da mesa que a valorização da carreira dos trabalhadores da RIAC se faça através de uma carreira especial ou um suplemento remuneratório que "tenha em conta as especificidades, a abrangência e a responsabilidade das funções exercidas".
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