Em causa está o concurso público internacional para a prestação de serviço de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas açorianas do Faial e do Corvo, que foi ganho pela empresa Mutualista Açoreana (do grupo Bensaúde).
"A confirmar-se a adjudicação à Mutalista Açoreana de Transportes Marítimos SA tal ato padecerá de vício de violação de lei, por contrário ao disposto no artigo 70.º e n.º 1 do artigo 75.º do CCP [código dos Contratos Públicos], vícios que se invoca para todos os devidos e legais efeitos", lê-se na reclamação, a que a agência Lusa teve hoje acesso.
A empresa afirma que a proposta da Mutualista Açoreana, que foi a única concorrente admitida, não deveria ter sido aceite "sem que tal constitua um desvirtuamento das regras do concurso".
Entre as justificações, a empresa Energia Eficiente destaca que o "navio proposto não é um cargo" (navio de transporte de carga), sendo antes uma embarcação de "transporte de diversos, sobretudo, líquidos".
A Energia Eficiente realça que uma das propostas (a da empresa Seamaster) foi excluída por apresentar um preço inferior ao exigido pelo caderno de encargos, sendo que a empresa vencedora também apresentou um preço inferior ao exigido de 2,665 milhões.
"A proposta do concorrente dois, Mutualista Açoreana de Transportes Marítimos SA, apresentou um preço contratual de 2,664 milhões, o qual, também é inferior aos de 2,665 milhões, mas não constitui, quanto a esta, fundamento de exclusão, sendo, aliás, a única proposta admitida!", lê-se no documento.
A empresa reclamante defende que a proposta da Mutalista Açoreana "não dá cumprimento às várias disposições vinculativas do procedimento do concurso".
A Energia Eficiente assinala ainda que o navio vencedor tem um "consumo excessivamente desproporcionado" de combustível que colocará em causa a "viabilidade financeira" do processo.
A empresa refere igualmente que o navio em causa possui um espaço aberto "o que significa que não pode assegurar a adequada proteção dos contentores/paletes quando carregadas com bens".
Por último, a Energia Eficiente afirma existir um "acréscimo de risco na utilização" da embarcação da Mutualista Açoreana, uma vez que as más condições atmosféricas podem impedir as deslocações do navio.
Em 13 março, a agência Lusa noticiou que a empresa Seamaster, uma das três concorrentes ao concurso público de transporte de mercadorias para a ilha do Corvo, considerou o processo um "ato viciado", admitindo recorrer à justiça para "acabar com os monopólios".
A decisão de contratar uma prestação de serviços para o transporte marítimo regular de mercadorias foi tomada pelo Conselho do Governo Regional em 29 de janeiro de 2021, sendo a entidade adjudicante o Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico.
