A ministra do Trabalho e da Segurança Social afirmou esta sexta-feira que a alteração aprovada na Assembleia da República por toda a oposição, e que o Presidente da República promulgou, "o que faz, essencialmente, é alterar, com efeito perverso e injusto, o sistema de apoios e de proteção no âmbito da Segurança Social".
"Desde logo importa esclarecer que esta alteração não altera em nada o universo abrangido dos trabalhadores independentes que já estava previsto no mecanismo que foi reativado pelo Governo logo em janeiro. Mantém completamente o universo. Não alarga a mais ninguém (...), argumentou a ministra, numa conferência de imprensa destinada a fazer o balanço dos apoios sociais atribuídos no âmbito da pandemia.
Por outro lado, defendeu a ministra, esta alteração "o que faz, verdadeiramente, é equiparar e indexar o apoio ao valor da faturação do trabalhador e não ao rendimento relevante para a Segurança Social". Ou seja, "este apoio passa a estar completamente desligado das contribuições feitas pelas pessoas no passado para a Segurança Social. E isto causa um efeito perverso e injusto no sistema", apontou.
Na prática, a alteração aprovada pelo Parlamento, e promulgada pelo Presidente, "consagra o valor igual da prestação para pessoas que descontaram sobre 70% ou para pessoas que descontaram sobre 20% da faturação". "Isto implica uma alteração radical em todo o sistema", que é um sistema que traduz um princípio de proteção coletiva mas de reciprocidade de esforço de todos".
A ministra disse ainda que a forma de cálculo da medida, que antes referia "relativamente aos 12 meses anteriores" e que agora passa a dizer que é comparativo com 2019, vai fazer com que, na prática, umas pessoas passem a ganhar menos e outras passem a ganhar mais.
"O que faremos, como válvula de escape, é que com esta alteração da AR as pessoas não ficam a receber menos", vincou, explicando que, por exemplo, alguém que tenha descontado 28 euros e alguém que tenha descontado 100 euros, os dois vão receber 605 euros.
Segundo a ministra, o impacto nas contas da Segurança Social ao alterar o método de contabilização do apoio será de 40,4 milhões de euros.
António Costa anunciou esta semana que o Governo vai recorrer ao Tribunal Constitucional por considerar que os três diplomas ,aprovados pela Assembleia da República e promulgados pelo Presidente da República, violam a norma-travão.
Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.
Na votação final global, em 3 de março, os diplomas foram aprovados com o voto contra isolado do PS nos alargamentos dos apoios económicos e na saúde, e a abstenção do PS e da IL no das famílias (as restantes bancadas e deputados votaram a favor dos três textos).
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