O Tribunal Constitucional alemão proibiu o Presidente, Frank-Walter Steinmeier, de assinar a ratificação do Fundo de Recuperação.
A decisão foi conhecida um dia depois de o parlamento alemão, o Bundestag, ter aprovado a lei que permite o aumento dos recursos próprios do bloco europeu com vista à emissão de 750 mil milhões de euros de dívida comum que financiarão esta ajuda.
Em causa está um recurso apresentado pelo grupo "Bündnis Bürgerwille", em nome de 2.200 cidadãos, "animado" pelo partido de extrema-direita, Alternativa para a Alemanha (AfD), a questionar a sua constitucionalidade, argumentando que o plano viola os tratados europeus ao abrir a porta para empréstimos conjuntos pelos Estados membros.
O Tribunal Constitucional alemão tem agora até três meses para tomar uma decisão, o que, de uma forma ou outra, vai trazer consequências "significativas" para a União Europeia (UE), acredita o economista Gustav Horn, em declarações à agência Lusa.
"A primeira consequência poderá ser um atraso significativo no programa, ou seja, o dinheiro da Alemanha não pode ser gasto até o Tribunal Constitucional tomar a sua decisão. Outra das consequências é a perda de eficácia deste programa, ao nível europeu, devido à ausência da Alemanha. De forma simples, isso significa que os países recebem menos dinheiro", argumentou.
Ainda assim, a Comissão Europeia manifestou-se confiante de que o calendário de execução do plano de recuperação acordado pelos 27 para superar a crise da covid-19 não será comprometido pela suspensão da sua ratificação na Alemanha, decidida pelo Tribunal Constitucional.
Na opinião do economista Berthold Busch, membro do Instituto da Economia Alemã de Colónia (IW), é "questionável" que o atraso do arranque do programa alemão represente "um grande problema", até porque outros países também ainda não o fizeram.
"O dinheiro desta ajuda não serve para superar diretamente a crise provocada pela pandemia de covid-19", sustentou, em declarações à lusa.
"Os fundos serão desembolsados quando a economia dos Estados da UE estiver em fase de recuperação", disse, acrescentando que "como ajuda imediata, a UE tinha tomado outras medidas no passado", dando o exemplo do programa SURE (Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência).
Prever um resultado da decisão tomada pelos juízes de Karlsruhe é impossível, acredita o economista Gustav Horn, membro do Conselho Executivo do Partido Social Democrata alemão (SPD), que governa atualmente em coligação com a União Democrata-Cristã (CDU) e a União Social-Cristã (CSU).
"Se o Tribunal Constitucional decidir que a Alemanha não deve contribuir para este programa, então isso será permanente (...). O efeito para países como Portugal será receber menos 30 a 40 por cento do valor previsto se a Alemanha participasse nesta ajuda", antecipou.
"Se for decidida a inconstitucionalidade deste programa, isso levará certamente a uma profunda crise na União Europeia, não só por causa da ausência do dinheiro, mas seguramente por causa do futuro da UE. Isso significa que a Alemanha terá de ser muito mais restritiva em relação aos assuntos europeus, e isso não é um bom sinal", sentenciou.
Gustav Horn lembra que o Tribunal Constitucional "não está a tomar decisões baseado nos aspetos políticos", mas sim respeitando a lei.
Atualmente, quatro países não têm um calendário preciso para a ratificação da decisão - Áustria, Polónia, Hungria e Holanda -, um grupo ao qual se junta agora, de algum modo, a Alemanha, uma vez que a 'validação' pelo Bundestag (parlamento alemão) e pelo Bundesrat (câmara alta), fica suspensa até que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre o recurso de emergência contra o plano de emissão de dívida conjunta pela Comissão, o que pode demorar semanas ou meses.
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