"A ARAN rejeita veementemente a sucessiva tomada de medidas que potenciam maiores dificuldades para o setor automóvel, num momento em que a generalidade das empresas luta para cumprir com as suas obrigações e para se manter a laborar", sustenta a associação em comunicado.

Em causa estão as alterações introduzidas pela Lei nº 21/2021, de 20 de abril, que determinam a revogação, a partir de 01 de julho deste ano, das isenções de pagamento do ISV pelas carrinhas comerciais e de pagamento do IUC, em 50%, pelos veículos da categoria D quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objetos.

No primeiro caso, beneficiavam da isenção de ISV os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou com caixa fechada que não apresentem cabine integrada na carroçaria com peso bruto de 3.500 kilogramas, sem tração às quatro rodas, justificando o Governo o seu fim por considerar que a medida é "injustificada e contrária aos princípios ambientais".

A ARAN diz, contudo, "não entende[r] a argumentação do Governo para acabar com a isenção", salientando que, "para além de esta alteração à lei implicar um custo adicional para os adquirentes de carrinhas comerciais, também vem impedir quer o aumento, quer a renovação de frotas, pugnando pela manutenção de veículos mais antigos a circular e, consequentemente, mais poluentes".

Relativamente ao fim da isenção em 50% do IUC para os veículos da categoria D, a associação recorda que, há vários anos, "vem apresentando sucessivas propostas ao Governo no sentido de uniformizar a aplicação desta isenção à generalidade dos veículos das empresas prestadoras de serviços de pronto-socorro, titulares de autorização especial de trânsito".

Isto porque, nota, "a concessão da isenção está dependente do entendimento do serviço de finanças local, não sendo aplicada em todo o território nacional".

Segundo sustenta, as dificuldades das empresas prestadoras de serviços através de pronto-socorro já se vêm adensando "há décadas", mas intensificaram-se com a crise económica provocada pela pandemia, que "levou a uma drástica diminuição do número de veículos a circular na estrada e, logo, do número de serviços".

"O fim da isenção para as empresas que dela vinham beneficiando implica mais um aumento de custos de execução de serviços e apresenta-se como uma nova machadada para este setor", alerta.

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