"A pandemia trouxe à luz as fragilidades do setor", começou por explicar José Manuel Oliveira, coordenador da FECTRANS, em audição parlamentar na comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, a requerimento do BE, a propósito da falta de fiscalização da Lei nº45/2018, que regula o setor do Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados (TVDE).

Segundo o sindicalista, a redução da procura por parte dos passageiros, aquando da pandemia, "trouxe custos acrescidos aos motoristas", salientando a não existência de horários de trabalho, com os motoristas a "disponibilizarem muitas horas de serviço para ter um rendimento digno".

"Atualmente, tudo funciona protegendo as plataformas e os motoristas [ficam] desprotegidos", adiantou José Manuel Oliveira, sublinhando "não conhecer intervenções da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)", embora admita que possam acontecer.

Em relação aos contratos de trabalho, o sindicalista avançou que aquilo que verificaram é que "nem são formalizados" e, quando o são, "é num quadro de fragilidade", com o conteúdo do contrato "subestimado" e com as "regras alteradas a qualquer momento a favor das plataformas".

"Quando os motoristas não atingem os requisitos que as plataformas consideram através do algoritmo definido, têm castigos", que implica que não consigam trabalhar, quer sejam motoristas "por conta de outrem ou parceiros", afirmou.

Segundo José Manuel Oliveira, houve uma mudança acerca da problemática, após a manifestação de novembro de 2019, que juntou em Lisboa centenas de motoristas e automóveis TVDE, altura em que o sindicato apresentou também o caderno reivindicativo para estes trabalhadores.

"Houve uma alteração. Uma abordagem mais amiúde com a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e também com o secretário de Estado [do Ambiente ] e da Mobilidade", disse, lembrando que os motoristas TVDE têm procurado a estrutura sindical relatando os seus problemas.

O caderno reivindicativo do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), afiliado da FECTRANS, que tem acompanhado o setor, defende que seja aplicado a todos os motoristas TVDE uma regulamentação coletiva de trabalho, que deveria ser o mesmo Contrato Coletivo de Trabalho do setor do transporte ligeiro de passageiros.

A regulação de tarifas e a definição do preço do custo da atividade, a fiscalização do serviço TVDE definido na lei e a definição de um contingente máximo de viaturas para o exercício da atividade, para que esta seja sustentável, são outras das reivindicações.

O documento prevê ainda que, para iniciar a atividade seja obrigatório dominar a língua portuguesa, além das habilitações legais obrigatórias.

A discussão deste caderno reivindicativo deverá também servir de contributo para a revisão da legislação de 2018, que definiu o regime jurídico aplicável à atividade de TVDE.

O Governo pretende levar a regulação laboral das plataformas digitais à concertação social após a publicação do Livro Verde.

Existem nove Operadores de Plataformas TVDE licenciados em Portugal, quatro com atividade no mercado nacional: Uber, Bolt, Free Now e It's my Ride.

Os operadores de TVDE são agora 8.880, enquanto estão certificados 29.543 motoristas, sendo 58 as entidades formadoras autorizadas.

A lei 45/2018, que ficou conhecida como "lei Uber", define o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados.

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