"O período de reestruturação termina agora, mas não nos esqueçamos que há um acordo quadro por 11 anos. Não nos esqueçamos que despesas, por exemplo, com toda a conflitualidade judicial se vão prolongar. Ou seja, o custo público não está fechado neste aspeto dos 3,89 [mil milhões de euros]", disse hoje no parlamento o juiz conselheiro do TdC José Quelhas, relator da auditoria realizada ao Novo Banco.
José Quelhas falava na audição ao TdC requerida pelo PS na Comissão de Orçamento e Finanças, que também foi aberta à Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, em que também esteve presente o presidente do Tribunal, José Tavares.
Na mesma audição, o relator do documento divulgado na semana passada referiu também que a remoção do valor equivalente ao dos prémios de gestão do Novo Banco das injeções do Fundo de Resolução na instituição prova que o Mecanismo de Capital Contingente abrange toda a atividade do banco e não apenas as perdas em determinados ativos, reiterando uma das conclusões da auditoria.
Em 2017, aquando da venda de 75% do banco à Lone Star, foi criado um mecanismo de capitalização contingente, pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES, até 3.890 milhões de euros.
O Novo Banco já consumiu 2.976 milhões de euros de dinheiro público e, pelo contrato, pode ir buscar mais 914 milhões de euros.
Anteriormente, o deputado do PS João Paulo Correia enfatizou que "o financiamento público do Novo Banco concorreu para a estabilidade financeira", questionando qual seriam, do ponto de vista teórico, os custos que estariam associados a uma liquidação do banco e os riscos inerentes.
"O Tribunal de Contas nunca questiona as opções políticas ou de administração que são tomadas. Nós não questionámos a opção que foi tomada de vender o Novo Banco. Podermos ter a nossas opiniões sobre a matéria, mas o tribunal enquanto tal não questionou essa opção", respondeu José Tavares.
O presidente do Tribunal de Contas enfatizou que, de acordo com o relatório, "a opção tomada salvaguardou a estabilidade do sistema financeiro e evitou a liquidação do Novo Banco".
"Mas também está claro que não podemos dizer nada contrário a isto: este contrato que foi celebrado e tudo o que se passou desde 2014 teve impacto nas finanças públicas. Isso não há dúvida. Ninguém pode negar este facto e contra factos não há argumentos", afirmou.
De acordo com José Tavares, atualmente já é possível "extrair conclusões para o futuro", como a necessidade de "aperfeiçoar o modelo de resolução em vigor", como resulta das recomendações do tribunal "já de um relatório anterior até".
"O tribunal chama a atenção para a prevenção de certos riscos e situações. O tribunal não diz que houve a ocorrência desses riscos. Agora o que diz é que, na sua vertente construtiva e pedagógica, que deve ser prevenido para o futuro determinados riscos e situações, nomeadamente em termos de riscos potenciais de conflitos de interesses, prémios de gestão, especificação rigorosa e clara das obrigações contratuais, consequências do seu incumprimento. Em futuras situações, com base na experiência adquirida, isso pode e deve ser feito", apelou.
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