"O Governo aprovou já a autorização orçamental para a realização da despesa dos 429 milhões, embora tendo solicitado que, em relação a um aspeto em paticular, que o Fundo promovesse diligências complementares - na verdade elas já estão em curso, mas que sejam concluídas - antes de ser realizada a despesa em causa", disse hoje o responsável do FdR no parlamento.
João Freitas está hoje a ser ouvido na Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução, e respondia ao deputado Hugo Carneiro (PSD).
A diligência em causa refere-se a uma matéria identificada na auditoria especial da Deloitte ao Novo Banco, "relacionada com o facto de o Novo Banco não ter utilizado contabilidade de cobertura na sua carteira de títulos de dívida pública de longo prazo".
"Se tivesse sido feito poderia ter permitido alguma poupança de capital", explicou João Freitas, dizendo que o Fundo de Resolução "logo em princípios de abril promoveu um conjunto de diligências com vista a averiguar essa situação".
Segundo o também diretor de Resolução do Banco de Portugal (BdP), as diligências "não estão concluídas", e para o Fundo de Resolução "não têm relação direta" com o pagamento a efetuar ao Novo Banco.
"De qualquer das formas, o despacho que nós recebemos do Governo é no sentido de que tendo sido autorizados os 429 milhões de euros, devem ser concluídas estas diligências antes de realizar a despesa no que diz respeito especificamente ao montante que está em causa nessa situação", disse.
João Freitas remeteu mais esclarecimentos para a audição do ministro de Estado e das Finanças, João Leão, que decorrerá na quarta-feira à tarde, mas antecipou que a transferência dos valores não dependente das diligências do FdR pode ser feita "nos próximos dias, com certeza".
"Em relação ao outro montante relativamente ao qual o Governo entendeu que devem ser concluídas estas diligências, elas terão que ser concluídas, porque na ausência desse requisito o Fundo não tem autorização para realizar a despesa", explicou.
Na audição de hoje, João Freitas já tinha anunciado que o empréstimo da banca ao Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco foi formalizado na segunda-feira e totaliza 475 milhões de euros, que podem ser utilizados até 2022.
Estamos a falar de uma linha de crédito de 475 milhões de euros, que poderá ser mobilizada pelo Fundo de Resolução nos anos de 2021 e 2022, conforme seja necessário, para cumprir as suas obrigações ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente" disse hoje o secretário-geral do FdR.
Segundo João Freitas, o empréstimo "tem uma maturidade que termina em 2046, a taxa de juro é o custo de financiamento da República a cinco anos, acrescida de um 'spread' [margem de lucro] de 15 pontos base [0,15%], e é revista a cada cinco anos".
"No momento atual significa que a taxa de juro é de -6 pontos base", detalhou, lembrando que são as mesmas condições do "empréstimo concedido pelo Estado em 2014, relativo ao capital inicial" do banco.
Na quinta-feira, após o Conselho de Ministros, o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, indicou que o Novo Banco deveria receber mais 429 milhões de euros do Fundo de Resolução, mas a validação final do valor da injeção de capital ainda estava a ser feita.
Em conferência de imprensa, o governante disse que o Conselho de Ministros aprovou hoje o diploma que altera o quadro de financiamento do Fundo de Resolução, permitindo que este se financie junto da banca para concretizar a transferência para o Novo Banco.
"Neste momento é o Fundo de Resolução que está a fazer a avaliação do valor. O valor que tinha sido inicialmente solicitado pelo Novo Banco era de 598 milhões de euros. Neste momento existe um valor inicial indicado pelo Fundo de Resolução é de 429 milhões de euros, o que fica abaixo do solicitado", disse o ministro.
No Programa de Estabilidade 2021-2025, apresentado em abril, o Governo previu a alocação de 430 milhões de euros para o Novo Banco.
Em 19 de maio, na comissão de inquérito parlamentar, o presidente executivo do Novo Banco foi questionado precisamente sobre o valor a injetar pelo Fundo de Resolução se ficar este ano em cerca de 430 milhões de euros (em vez dos 598 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco).
António Ramalho afirmou que, se assim for, o banco pode vir a pedir mais 100 milhões de euros ao Fundo de Resolução em 2021 (referente às contas de 2020).
"Num cenário de 430 milhões de euros [de injeção de capital] este ano, isso pode acontecer. Seria na volta dos cento e qualquer coisa milhões de euros que eventualmente poderia surgir", disse.
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