Finanças destacam os "15 sucessos" do Ecofin na presidência portuguesa

A presidência portuguesa do Conselho da União Europeia termina esta quarta-feira, dia 30 de junho, "com olhos postos no futuro", nas palavras do primeiro-ministro, António Costa. O gabinete do ministro das Finanças, João Leão, destaca os "15 sucessos" do Ecofin durante estes últimos seis meses.

"A Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia (PPUE) ocorreu num período desafiante para a Europa e para o mundo, assumindo, desde logo, que a recuperação económica europeia estaria no topo da agendado Conselho Ecofin", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

Ainda assim, "apesar dos desafios que se colocaram ao longo dos últimos seis meses, verificaram-se progressos importantes a vários níveis", considera a tutela, que destaca as seguintes:

Ratificação e entrada em vigor da Decisão de Recursos Próprios (DRP): "O processo de ratificação da DRP, concluído num tempo recorde de cinco meses nos 27 Estados-Membros, permite que, pela primeira vez, seja possível utilizar fundos resultantes de empréstimos contraídos pela Comissão Europeia nos mercados de capitais para financiar as despesas dos programas no âmbito do Instrumento de Recuperação da UE (“Next Generation EU”), com destaque para os Planos de Recuperação e Resiliência";
Implementação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR): "O MRR é a peça-chave do “Next GenerationEU”, disponibilizando até 672,5 mil milhões de euros em subvenções e empréstimos a todos os Estados-Membros para executar investimentos e reformas que ajudem a ultrapassar os efeitos da crise e lançar respostas estruturais para desafios futuros, com enfoquenos desafios climáticos, digital e de resiliência social";
Manutenção da Cláusula de Escape do Pacto de Estabilidade e Crescimento ativa em 2022: "Durante a Presidência Portuguesa os Estados-Membros concordaram sobre a necessidade de adaptar a política orçamental às necessidades da economia, para manter o foco na recuperação económica. O consenso alcançado relativamente à suspensão das regras orçamentais em 2022 reflete uma coordenação inédita entre os Estados-Membros sobre a importância de manter os apoios à economia";
A Cimeira da Recuperação: "A Cimeira da Recuperação lançou questões fundamentais para a economia europeia pós-covid, relacionadas com o crescimento potencial da Europa e a necessidade de promover investimentos que garantam à União Europeia a liderança nas transições climática e digital."
Diretiva sobre transparência fiscal das multinacionais (CBCR): "A PPUE alcançouum acordo a níveldo Conselho etambém com o Parlamento Europeu relativamente à Diretivasobre transparência fiscal das multinacionais, conhecida como “Country-by-country Reporting";
Mecanismo de crédito ao setor público para apoiar uma transição climática justa (“Public Sector Loan Facility”): "A PPUE, pelas áreas governativas Finanças, Economiae Transição Digitale Planeamento,fechou o acordo com o Parlamento Europeu sobre o mecanismo que mobilizará investimentosde 25 a30 mil milhões de euros em benefício das regiões mais afetadas pela transição rumo às metas climáticas da UE para 2030 e ao objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050. Este investimento (público) será alavancado com base em 1,5 mil milhões de euros em subvenções do orçamento da UE, combinados com um máximo de 10 mil milhões de euros em empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento (BEI)";
Adoção do orçamento retificativo nº2/2021: "Esta adoção permitiu o apoio financeiro da União para a prevenção, preparação e resposta à pandemia COVID-19 através do reforço do Instrumento de Emergência. Com este reforço, foi possível complementar os processos de compra centralizada de vacinas e o desenvolvimento dos trabalhos conducentes à emissão dos Certificados Digitais em toda a União Europeia";
Diretiva sobre gestores de crédito e compradores de crédito - "Esta Diretiva visa promover o desenvolvimento do mercado secundário para os ‘Non-performing loans’ (NPLs)na União, o que contribuirá para que os bancos possam “limpar” os seus balanços de empréstimos não produtivos e, consequentemente, estejam em melhor posição para concederem crédito à economia";
Diretiva relativa ao seguro automóvel - "A PPUE assegurou, em 22 de junho, um acordo político com o Parlamento Europeu sobre a proposta legislativa relativa ao seguro automóvel que visa:(i) atualizar a diretiva para refletir decisões entretanto proferidas pelo TJUE quanto ao âmbito do diploma; (ii) combater a condução sem seguro; (iii) reforçar a proteção das vítimas de acidentes em caso de insolvência de seguradoras; e (iv) melhorar o reconhecimento das declarações de historial de sinistros";
Pacote “Financiamento Digital” - "A PPUE avançou com os trabalhos relativos ao Pacote “Financiamento Digital”, com o objetivo de reforçar a competitividade da Europa e a inovação no setor financeiro";
Conclusões do Conselho sobre a Arquitetura Financeira da UE para o Desenvolvimento - "A PPUE fechou as Conclusões sobre o EFAD, terminandoum processo que demorou mais de dois anos e meio. O Conselho decidiu ser necessário aumentar o impacto no desenvolvimento dos países parceiros e de enfrentar os desafios em matéria de desenvolvimento exacerbados pela pandemia de COVID-19";
Proposta que estabelece isenções de IVA na importação e aquisições de bens e serviços com vista ao combateà pandemia COVID-19 - "A PPUE chegou a acordo,em sede de Conselho, relativamente à concessão de isenção de IVApara as aquisições, efetuadas pela Comissão Europeia e outros organismos comunitários, de bens e serviços destinados àdistribuição gratuita nos Estados-Membros para combatera COVID-19";
Regulamento que estabelece o instrumento financeiro para aquisição de equipamentos de controlo aduaneiro: "A PPUE alcançou acordo com o Parlamento Europeu neste instrumento quevisa garantir que as autoridades aduaneiras nas fronteiras externas da UE estejamdevidamente equipadas para o bom funcionamento da União Aduaneira, através do apoio à compra, manutenção e atualização do equipamento considerado necessário para controlos aduaneiros eficientes e eficazes";
Programa Péricles IV - "A PPUE alcançouumacordo com o Parlamento Europeu sobre o Regulamento que estabelece o programa Péricles IVpara o período de 2021-2027. Este programapromove o combate à contrafação e à fraude de notas e moedas do euro";
Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais - "A PPUE alcançou a revisão da Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais,num contexto particularmente difícil, com destaque para as discussões em torno do caso da Turquia.Esta lista é fundamental paracombater a fraude ou evasão fiscais, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais."