O começo de julho traz várias novidades com a entrada em vigor de medidas que tinham sido já anunciadas. É o caso da eletricidade, que ficará mais cara para algumas famílias, dos descontos nas portagens, das mudanças no IVA do comércio eletrónico e da proibição dos plásticos de utilização única. Além disso, é também esta quinta-feira que arranca a comparticipação dos testes rápidos e o certificado digital.
Eletricidade mais cara para famílias do mercado regulado
As tarifas da eletricidade sobem a partir de hoje para os clientes domésticos que continuam em mercado regulado, o que resulta do aumento dos preços da energia nos mercados grossistas.
Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), esta atualização da tarifa de energia para os consumidores do mercado regulado é de 3%, em relação aos preços em vigor, no total da fatura de eletricidade (com IVA), o que se traduz num aumento de cerca de 1,05 euros na fatura média de um casal sem filhos (com potência contratada de 3,45 kVA) e de 2,86 euros para o consumo de um casal com dois filhos (potência de 6,9 kVA).
Desconto de 50% nas portagens de alguns lanços de ex-SCUT entra em vigor
O desconto de 50% no valor da taxa de portagem, aplicável em cada transação, entra hoje em vigor para alguns lanços das autoestradas ex-SCUT, nomeadamente A17, A25, A29, A4, A41, A42, A28, A22, A23 e A24.
Os lanços e sublanços de autoestrada abrangidos por esta medida são na Concessão Costa de Prata: A17 - Mira (concessão LC)/Aveiro Nascente, A25 - Pirâmides (Aveiro Oeste)/Albergaria (concessão BLA), A29 - Angeja/Maceda, A29 - Maceda/(A29/A44); na Concessão Grande Porto: A4 - Sendim/Águas Santas, A41 - Freixieiro/Ermida (IC25), A42 - (IC24/IC25)/Felgueiras; e na Concessão Norte Litoral: A28 - IC 24/Viana do Castelo.
O desconto de 50% no valor da taxa de portagem abrange também os lanços e sublanços de autoestrada a que se refere o decreto-lei n.º 111/2011, nomeadamente A22, que integra o objeto da Concessão do Algarve; A23, da Concessão da Estradas de Portugal; A23, da Concessão da Beira Interior; A24, da Concessão do Interior Norte; e A25, da Concessão da Beira Litoral/Beira Alta.
Isenção de IVA para compras online de fora da UE até 22 euros acaba
As novas regras do IVA do comércio à distância e plataformas eletrónicas entram hoje em vigor e uma das mudanças é o fim da isenção do IVA para compras de fora da UE de valor inferior a 22 euros.
Numa informação divulgada esta semana, a Comissão Europeia assinalava que as novas regras em matéria de IVA aplicáveis às compras 'online' enquadram-se "no âmbito dos esforços para assegurar condições de concorrência mais equitativas para todas as empresas, simplificar o comércio eletrónico transfronteiras e aumentar a transparência para os compradores da UE no que diz respeito aos preços e à escolha dos consumidores".
Plásticos de utilização única proibidos a partir de hoje
Os plásticos de utilização única passam a ser proibidos a partir de hoje, ao abrigo da diretiva europeia que Portugal adotou, entre elogios e críticas de ser pouco ambiciosa. A diretiva, de aplicação obrigatória em todos os Estados-membros da União Europeia, proíbe, entre outros produtos de ou com plástico, talheres, palhinhas, cotonetes, agitadores, varas de balões ou esferovites para recipientes de comida.
Comparticipação de testes rápidos de antigénio entra em vigor
Os testes rápidos de antigénio (TRAg) à Covid-19 passam, a partir de hoje, a ser comparticipados a 100%, uma medida que visa intensificar a sua utilização pela população e reforçar o controlo da pandemia de covid-19. A portaria, publicada na quarta-feira, fixa o valor de dez euros como preço máximo para efeitos de comparticipação.
A comparticipação é limitada a um máximo de quatro testes por mês e por utente e não se aplica aos utentes que têm o certificado de vacinação (que ateste o esquema vacinal completo) ou o certificado de recuperação, nem aos menores de 12 anos.
Consulte aqui cinco questões sobre como funciona a comparticipação destes testes rápidos.
Certificado digital entra hoje em vigor. Um milhão de portugueses já tem
O certificado digital europeu de imunização contra a Covid-19 ou realização de teste negativo entra hoje em vigor, tendo sido já emitidos mais de um milhão em Portugal. Estes certificados começaram a ser emitidos em Portugal em 16 de junho e comprovam que o seu portador foi vacinado contra a covid-19, efetuou um teste com resultado negativo ou já recuperou da doença.
Na sequência do acordo dos Estados-membros para facilitar a livre circulação dos cidadãos na UE de forma segura durante a pandemia, o documento, em Portugal, poderá ter outras funcionalidades, já que o Governo prevê que possa ser utilizado em "matéria de tráfego aéreo e marítimo, de circulação em território nacional e de acesso a eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar".
Isenção de ISV de veículos de mercadorias passa de 100% para 90%
Os veículos de mercadorias, que até agora gozavam de isenção total de Imposto Sobre Veículos, passam a partir de hoje a pagar 10% deste imposto. A mudança surge na sequência de uma alteração ao Código do ISV, publicada em abril, que revoga o artigo que concedia não sujeição (isenção total) do ISV aos "automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com peso bruto de 3.500 kg [quilogramas], sem tração às quatro rodas".
Passageiros de voos e cruzeiros começam a pagar taxa de dois euros
Os passageiros de voos internacionais e de navios cruzeiro começam hoje a pagar uma taxa de carbono de dois euros, que foi proposta pelo PAN no âmbito do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). Segundo o diploma, publicado em Diário da República no dia 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas, esta tarifa começa a ser aplicada hoje e abrange os "factos tributários ocorridos em ou após" esta data.
Modelo transitório de gestão do SIRESP também arranca hoje
O modelo transitório de gestão do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) entra hoje em vigor, mantendo-se o normal funcionamento do sistema, apesar de os contratos ainda estarem no Tribunal de Contas.
Além disso, o dispositivo de combate a incêndios rurais, que é hoje reforçado ao entrar na sua capacidade máxima, conta este ano com um aumento do número de operacionais no terreno e com a entrada em funções dos cincos comandos regionais.
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