Segundo dados compilados hoje pela Lusa a partir do Orçamento do Estado em vigor e da proposta de Orçamento Retificativo, que o Governo justifica com a ausência de retoma do turismo face à as restrições nas viagens internacionais devido à pandemia de covid-19, a autorização atual para o endividamento interno líquido é de 5.869.611.414 escudos (53,2 milhões de euros).
Na proposta de lei do Orçamento Retificativo para este ano, "para fazer face às necessidades de financiamento" do Estado, o documento prevê a autorização para o Governo aumentar o endividamento interno líquido para 8.800 milhões de escudos (79,7 milhões de euros), um crescimento de 50% face ao regime em vigor.
Este endividamento é feito, por norma, através da emissão de bilhetes do Tesouro (maturidades mais curtas) e de obrigações do Tesouro (maturidades mais longas).
Nos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado é apontado que o valor do endividamento interno líquido corresponderá a 5% do PIB esperado para este ano, quando a Lei de Bases do Orçamento prevê atualmente 3%, pelo que implicará uma proposta de alteração.
O primeiro-ministro cabo-verdiano anunciou em 14 de junho que ia apresentar um Orçamento Retificativo para este ano, devido às consequências económicas da pandemia de covid-19, e desafiou a oposição a não voltar a chumbar um pedido para alterar o limite do défice público.
"Em vários países do mundo houve suspensão temporária dos limites da dívida e do défice orçamental. Em Cabo Verde, precisamos do mesmo tipo de medidas", afirmou Ulisses Correia e Silva, ao apresentar na Assembleia Nacional o programa do Governo para a legislatura (2021/2026), antes da aprovação de uma moção de confiança ao executivo.
"Apelo por isso ao PAICV [Partido Africano da Independência de Cabo Verde, oposição] que reconsidere a sua posição que fez chumbar a iniciativa [apresentada em dezembro, para 2021], para desta vez votar favoravelmente, no Orçamento Retificativo que vai ser apresentado, a alteração do limite do défice orçamental previsto na Lei de Bases do Orçamento do Estado", anunciou.
O Governo cabo-verdiano, igualmente liderado por Ulisses Correia e Silva, já tinha pedido ao parlamento na legislatura anterior para aumentar o limite do endividamento interno fixado anualmente em 3% do PIB para 4,5% em 2021, conforme proposta de lei que a Lusa noticiou em novembro passado.
Contudo, a proposta necessitava de maioria qualificada para ser aprovada e acabou por receber os votos contra da oposição.
"Durante o ano de 2021, o défice do Orçamento do Estado financiado com recursos internos pode ir até ao limite de 4,5% do PIB a preços de mercado", referia a proposta de lei, que permitiria ao Governo aumentar a emissão de dívida pública interna.
No documento era explicado que a crise sanitária e económica provocada pela pandemia de covid-19 obrigava à adoção de "um conjunto de medidas" de "caráter excecional" para "controlar a situação epidemiológica do país" e "mitigar o efeito da crise económica", com o reforço de medidas de inclusão social e apoio às empresas.
Esta proposta de lei do Governo estabelecia "uma medida temporária de aumento do limite do endividamento interno, no âmbito do contexto da covid-19".
Isto porque, para garantir a sustentabilidade das finanças públicas, a Lei de Bases do Orçamento do Estado estabelece um limite específico de endividamento anual da administração central, designadamente "o limite anual do financiamento com recursos internos até 3% do Produto Interno Bruto a preços de mercado".
Cabo Verde vive uma profunda crise económica e social e registou em 2020 uma recessão económica histórica de 14,8% do PIB, quando antes da pandemia previa crescer mais de 6%.
Nesta proposta de revisão do Orçamento do Estado, é revisto em baixa o crescimento esperado do PIB para de 3,0% a 5,5%, quando no Orçamento ainda em vigor é previsto um crescimento económico de 6,8% a 8,5%.
A proposta orçamental, aprovada em Conselho de Ministros em 01 de julho, está orçada em cerca de 78 mil milhões de escudos (707,4 milhões de euros), entre despesas e receitas, incluindo endividamento, um aumento de 0,1% na dotação inscrita no Orçamento ainda em vigor.
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