Luís Marques Mendes criticou, no domingo, o Governo por não ter ainda publicado o Decreto-Lei de Execução Orçamental, que devia ter entrado em vigor menos de um mês depois da entrada em vigor do Orçamento do Estado (OE). O comentador diz que se trata de uma situação "inédita, irregular e ilegal em termos orçamentais", acrescentando que o Executivo deve uma explicação ao país, pois está a "furtar informação".
"Isto é ilegal e inconstitucional. O Governo está a furtar informação à Assembleia da República e ao país. (...) Acho que o Governo deve uma explicação imediata ao país", disse Marques Mendes, no seu espaço de comentário habitual na SIC.
No final de junho, recorde-se, o jornal Público noticiou que o Ministério das Finanças estaria a concluir o diploma que, durante a pandemia, não conheceu ainda uma versão atualizada. Ou seja, está ainda em vigor o Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2019.
"O Governo tem que aprovar o chamado Decreto-Lei de Execução Orçamental. São as regras para executar o orçamento. Isto aconteceu sempre. (...) No ano passado não houve Decreto-Lei de Execução Orçamental e este ano também não há", acrescentou o comentador.
Contudo, apesar de não ter publicado este documento, o Governo aprovou as instruções de execução orçamental através de uma circular interna: "Se for um decreto-lei como manda a lei, tem que ir ao Parlamento, os jornalistas conhecem, o país conhece e sabe as regras e pode fiscalizar. Uma circular interna como esta ninguém conhece", acrescentou o comentador.
Este documento que está em falta, sublinhe-se, tem como objetivo "garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado", conforme se pode ler no despacho de 2019.
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