"No decurso do ano de 2022, o Governo assegura, no âmbito do PDR [Programa de Desenvolvimento Rural] 2020, a abertura de um aviso exclusivo para os detentores do Estatuto da Agricultura Familiar", lê-se na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2022, entregue, esta segunda-feira, na Assembleia da República.
O aviso em causa, que vai assegurar um financiamento até três milhões de euros, tem por objetivo apoiar investimentos nas explorações agrícolas.
O estatuto da agricultura familiar, a partir de novembro, vai ser reconhecido apenas a pessoas singulares beneficiárias de apoios até 5.000 euros, com rendimentos da atividade agrícola de, pelo menos, 20% do total, segundo um diploma publicado, na segunda-feira, em Diário da República.
O futuro critério para a atribuição do título, assim como outras alterações introduzidas pelo diploma, pretendem tornar o processo de adesão ao estatuto da agricultura familiar "mais ágil, mais abrangente e mais justo", explicou o Governo, notando que o estatuto tem tido adesão inferior à estimada e que é, nesse contexto, que são alterados requisitos.
O critério para a atribuição do título, dentro de 30 dias, quando entra em vigor o decreto-lei, é o requerente ser beneficiário de um montante de apoio não superior a 5.000 euros, decorrente das ajudas do Regime de Pagamento Base e do Regime da Pequena Agricultura, da Política Agrícola Comum, e ter um rendimento da atividade agrícola igual ou superior a 20% do total do rendimento coletável.
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