O Governo timorense aprovou hoje o novo Código do Registo Predial que permitirá registar os direitos de propriedade no país, apostando num modelo de "transparência e segurança" que dará confiança ao setor e à economia.
"Este sistema de registo predial reveste-se de um caráter de transparência e segurança que vem conferir confiança ao comércio jurídico imobiliário, podendo funcionar como instrumento de incremento desse comércio jurídico, bem como do comércio de arrendamento ou do mercado financeiro", refere o executivo em comunicado.
O decreto-lei, apresentado pelo ministro da Justiça, Manuel Cáceres, é considerado pelo Governo um "passo importante para a lei das terras", explicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Fidelis Magalhães.
"A terra, e sobretudo o direito dos proprietários à titularidade das suas terras, é muito importante", afirmou em conferência de imprensa.
"Este diploma é importante para o desenvolvimento económico do país e contribui também para a paz, estabilidade e justiça de todos os que são proprietários de terra", disse ainda.
Antecipando a aprovação o Governo, através do Ministério da Justiça, realizou já em 2021 ações de formação sobre registo predial a cerca de 40 funcionários dos serviços de notariado e conservatória.
A questão das terras é um dos problemas mais complexos em Timor-Leste, com a sobreposição de vários sistemas de titularidade, desde o tempo português, ao período da ocupação indonésia, durante a administração transitória da ONU e, posteriormente, desde a restauração da independência, em 2002.
O Governo levou a cabo um processo parcial de registo de terras, sendo que ainda há muitas incertezas no que toca à titularidade de vários terrenos o que, por sua vez, contribui para dificuldades no setor imobiliário e, por exemplo, no acesso a crédito.
O novo decreto-lei vai ser enviado para o Presidente da República para promulgação.
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